as inconstitucIonalidades do sistema tributária nacional : o art. 34 da lei 9.249/95 e a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária
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Title:
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as inconstitucIonalidades do sistema tributária nacional : o art. 34 da lei 9.249/95 e a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária |
Author:
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Vaz, Mário Otávio
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Abstract:
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O Sistema Tributário Brasileiro (STB), com seus princípios básicos
fundamentais, está fixado na Constituição Federal de 1988. A estrutura
basicamente a mesma consagrada na reforma tributária introduzida pela Emenda n.18 de 1965 e constante do Código Tributário Nacional (CTN). Em geral, o sistema
constitucional é considerado de concepção avançada por grande parte dos
tributaristas.
Apesar disso, a legislação tributária inca-constitucional enseja críticas
de todas as partes, por abrigar um emaranhado de leis efémeras, esparsas e dúbias,
sendo freqüentemente inconstitucionais.
Muitos profissionais que atuam no campo tributário acusam o Poder
Legislativo e o Executivo de serem responsáveis pelo "caos" existente no sistema.
O Legislativo por aprovar leis com falhas jurídicas, sem promover a devida análise
e a discussão das mesmas, enquanto o Executivo é acusado de propor muitos
projetos de lei e editar medidas provisórias dissonantes do que preceitua a própria
Constituição Federal.
Certos autores apontam as falhas no sistema tributário, como, por
exemplo, o uso de técnica legislativa equivocada na edição de leis tributárías,
constante mudança dos regulamentos e normas menores em matéria tributária. |
Description:
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TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. |
URI:
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https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/236828
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Date:
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1997-07 |
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