as inconstitucIonalidades do sistema tributária nacional : o art. 34 da lei 9.249/95 e a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária

Abstract

O Sistema Tributário Brasileiro (STB), com seus princípios básicos fundamentais, está fixado na Constituição Federal de 1988. A estrutura basicamente a mesma consagrada na reforma tributária introduzida pela Emenda n.18 de 1965 e constante do Código Tributário Nacional (CTN). Em geral, o sistema constitucional é considerado de concepção avançada por grande parte dos tributaristas.

Apesar disso, a legislação tributária inca-constitucional enseja críticas de todas as partes, por abrigar um emaranhado de leis efémeras, esparsas e dúbias, sendo freqüentemente inconstitucionais.

Muitos profissionais que atuam no campo tributário acusam o Poder Legislativo e o Executivo de serem responsáveis pelo "caos" existente no sistema. O Legislativo por aprovar leis com falhas jurídicas, sem promover a devida análise e a discussão das mesmas, enquanto o Executivo é acusado de propor muitos projetos de lei e editar medidas provisórias dissonantes do que preceitua a própria Constituição Federal.

Certos autores apontam as falhas no sistema tributário, como, por exemplo, o uso de técnica legislativa equivocada na edição de leis tributárías, constante mudança dos regulamentos e normas menores em matéria tributária.