A iniciativa na proposta de suspensão condicional do processo penal

Abstract

A Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais veio de encontro às expectativas de transfomlm o processo penal brasileiro num processo mais efetivo, baseando-se especialmente nos critérios da economia processual e da ,:l..Tina,- nn qlstema brasileiro, os princípios da oportunidade e da celeridade e introduz disponibilidade.

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Mas o instituto da suspensão condicional do processo penal ultrapassou em muito o alcance desta Lei, visto que a sua aplicação se estende a todos os crimes em que a pena mínima dominada não sqa superior a um ano, abrangendo mais de 70% dos crimes encontrados no Código Penal Brasileiro, além de todas as contravenções e diversos crimes previstos em leis especiais, dados suÊlcientes para demonstrar a importância deste instituto no panorama atual.