A iniciativa na proposta de suspensão condicional do processo penal
Show full item record
Title:
|
A iniciativa na proposta de suspensão condicional do processo penal |
Author:
|
Filho, Laudares Capella
|
Abstract:
|
A Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais veio de
encontro às expectativas de transfomlm o processo penal brasileiro num processo mais
efetivo, baseando-se especialmente nos critérios da economia processual e da
,:l..Tina,- nn qlstema brasileiro, os princípios da oportunidade e da celeridade e introduz
disponibilidade.
condicional do processo, post S l
suspensão SDe a
Mas o instituto da suspensão condicional do processo penal
ultrapassou em muito o alcance desta Lei, visto que a sua aplicação se estende a todos
os crimes em que a pena mínima dominada não sqa superior a um ano, abrangendo
mais de 70% dos crimes encontrados no Código Penal Brasileiro, além de todas as
contravenções e diversos crimes previstos em leis especiais, dados suÊlcientes para
demonstrar a importância deste instituto no panorama atual. |
Description:
|
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. |
URI:
|
https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/236826
|
Date:
|
1997-11 |
Files in this item
This item appears in the following Collection(s)
Show full item record
Search DSpace
Browse
-
All of DSpace
-
This Collection
My Account
Statistics
Compartilhar