O alcance do poder regulamentar conferido pelo art. 2o, II, do Decreto-lei 1.804/80: A Legalidade da Portaria MF No 156/1999 na jurisprudência dos Tribunais pátrios.

Abstract

O presente trabalho visa investigar a incompatibilidade entre os princípios norteadores do ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo o da legalidade, e as condições estabelecidas pela Portaria MF n.º 156/1999 no âmbito do Regime de Tributação Simplificada, instituído pelo Decreto-lei nº 1.804/80, no que tange à isenção de impostos de importação em remessas internacionais de valor até 100 dólares americanos. O tema foi abordado, inicialmente, por meio de uma revisão bibliográfica destinada a esclarecer os conceitos teóricos pertinentes à análise, realizando-se, também, breve recapitulação histórica acerca da positivação do princípio da legalidade nas Constituições brasileiras. Em seguida, foi realizada a delimitação do objeto de estudo por meio da identificação das normas tributárias reguladoras do Regime de Tributação Simplificada. Então, procedeu-se à definição dos parâmetros de busca para coleta e análise de precedentes judiciais atinentes ao tema, seguida pela apuração dos resultados obtidos, que demonstraram uma forte tendência jurisprudencial no sentido de considerar ilegais os requisitos estabelecidos pela Portaria, ante a violação do princípio da legalidade. Posteriormente, efetuou-se exame hermenêutico das supracitadas normas, restando identificada a relação de conflito entre essas e as disposições legais/constitucionais.

This essay aims to investigate the incompatibility between the conditions established by MF Ordinance n.º. 156/1999 and the act n.º 1.804/80, that settles tax exemption for imported goods valued at one hundred US dollars or less, with the guiding principles of the Brazilian legal system, especially that of legality. The theme was, at first, approached through a bibliographic review intended to clarify the theoretical concepts of analysis, and, besides that, to execute brief historical recapitulation about the positivization of the legality principle in Brazil’s former Constitutions. Then, the object of study was delimited through the identification of revenue rules of the Simplified Taxation Regimen. With that in mind, the parameters of search were defined, preceded by an analysis of legal precedents related to the subject. The results pointed to a jurisprudential tendency of facing such texts as illegal, due to the violation of the principle of legality. Finally, a hermeneutic examination of those legal norms was executed, in order to identify the conflictual link between the Law and Administration Acts.