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Abstract:
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O presente trabalho tem como objetivo analisar a extensão do controle judicial no juízo de homologação do acordo de não persecução cível, em atenção ao novo regime jurídico desse instituto, disciplinado pela Lei n.º 14.230/2021. Inicialmente, aborda-se a ascensão do paradigma da consensualidade na atuação administrativa e, mais especificamente, no microssistema de tutela da probidade administrativa. Em seguida, avalia-se o impacto da Lei n.º 14.230/2021 neste microssistema, a partir de algumas das suas principais alterações estruturais, quais sejam, a aplicação dos princípios constitucionais, as alterações processuais na ação de improbidade, a legitimidade ativa exclusiva do Ministério Público e a exigência de dolo específico. Passa-se, então, ao estudo do novo regime jurídico do acordo de não persecução cível, pela verificação dos seus pressupostos legais positivos e negativos, pela delimitação da sua extensão material, e pelos requisitos procedimentais para sua formalização. Após, aprofundando-se em um desses requisitos, a homologação judicial, trata-se da discussão sobre o controle da Administração Pública e dos acordos administrativos, para o fim de estabelecer parâmetros para o controle judicial deferente nesses acordos. Ao final, esses parâmetros são adaptados ao novo regime jurídico do acordo de não persecução cível, com fito de contornar a omissão legislativa sobre o tema. A presente pesquisa é bibliográfica, realizada com método dedutivo. |
