Sigilo e arbitragem societária: uma análise em face do dever de informação da lei das sociedades por ações

Abstract

Esta monografia tem como fim averiguar a existência ou não de um conflito entre o dever de informação previsto na Lei das Sociedades por Ações e a previsão obrigatória de sigilo no regulamento da Câmara de Arbitragem do Mercado, cuja adoção é requisito essencial nos estatutos sociais de empresas do segmento do Novo Mercado. Para isso, será destrinchada a origem e principais características do dever de informação no direito societário brasileiro, cuja normatização encontra-se principalmente no art. 157 da LSA, com ênfase para o instituto da divulgação de fato relevante. Ainda, será analisada a importância da arbitragem societária no âmbito das companhias de capital aberto, bem como se o sigilo é requisito imprescindível para essa modalidade de resolução de conflitos. Ao final, serão analisados os dois principais julgados da Comissão de Valores Mobiliários sobre o conflito sigilo x dever de informação, a solução trazida pela autarquia ao suposto conflito e as críticas doutrinárias a essa solução

This work aims to verify the existence of an alleged conflitct between business corporations administrator’s duty to inform, regulated in Federal Law n. 6.404/1976, and the existence of a compelling non disclosure clause in Câmara de Arbitragem do Mercado’ regulations, adopted by every company listed in Novo Mercado. To reach that goal, this work will analyze the origins and characteristics of brasilian corporate law duty to inform, specially the duty to inform material facts. Furthermore, the presente work will discuss the importance of societary arbitration in corporations, as well as if it’s confidentiality is an inescapable characteristic for this method of conflitc resolution. In the end, brasilian CVM’s two main cases about this work’s theme will be discussed, the solution proposed will be analised, as well as the doutrinary critics about this solution