A efetividade dos direitos reprodutivos: entraves ao exercício do direito à laqueadura tubária no sistema único de saúde e entes privados

Abstract

A reflexão acerca da efetividade do direito à laqueadura, assegurado pela Lei de Planejamento Familiar em seu artigo 10, é de urgente e extrema importância. Ainda hoje, milhares de mulheres que se enquadram nos requisitos exigidos pela normativa - ter acima de 25 anos de idade ou possuir dois filhos vivos - têm seu pedido de laqueadura negado de forma arbitrária por médicos do Sistema Único de Saúde ou de hospitais e clínicas privadas. Essa realidade decorre de diversos fatores que foram expostos no trabalho, dentre eles a idealização da figura feminina como meramente reprodutiva, o machismo velado, a religiosidade pessoal dos atendentes de saúde e supostas altas taxas de arrependimento pós-cirúrgicas. Assim, revelaram-se necessárias ações a fim de garantir a eficácia dos direitos reprodutivos, visando suprir as necessidades e demandas das mulheres brasileiras quanto aos pedidos de esterilização voluntária. O objetivo deste trabalho é analisar a relação da autonomia reprodutiva feminina, compreendendo-se a mulher como detentora de seus direitos sexuais e reprodutivos, em confronto com as exigências legais para a laqueadura tubária. Para tal fim, pretende-se estudar a Lei de Planejamento Familiar e o tratamento a ela fornecido, além de realizar um breve survey, a fim de observar suas implicações no cenário nacional e verificar quais entraves as mulheres brasileiras encontram quando demandam pelo serviço de saúde pública ou particular para a realização da esterilização voluntária, bem como se busca compreender as razões políticas, jurídicas, religiosas e sociais para tais barreiras.