Guarda-vidas civil (GVC) em Santa Catarina: problemáticas e soluções acerca do vínculo voluntário

Abstract

Os guarda-vidas civis, que laboram em Santa Catarina, apesar do relevante trabalho, possuem - a contragosto - vínculo de prestador de serviço voluntário com o estado. Diante disso, mais de dois mil profissionais são submetidos, todos os anos, a condições degradantes de trabalho, com jornadas de 12h, por dias consecutivos, além da submissão à disciplina militar, em troca de contraprestações em formato de diárias e sem qualquer outro direito ou garantia. Apesar da perceptível afronta aos Direitos Constitucionais e Trabalhistas, essas condições são legitimadas pelos tribunais catarinenses, que negam provimento as ações ajuizadas por “voluntários”, sob o fundamento de que assinaram “Termo de adesão” ao iniciarem as atividades. Dessa forma, o presente estudo busca aprofundar as problemáticas da caracterização do vínculo voluntário e mapear as alternativas para proporcionar um trabalho digno aos profissionais do salvamento aquático.

The civil lifeguards who work in Santa Catarina, despite their relevant work, have - against their will - a voluntary service provider bond with the state. As a result, more than two thousand professionals are subjected, every year, to degrading working conditions, with 12-hour shifts, for consecutive days, submission to military discipline, in exchange for compensation in the form of per diems and without any other rights or guarantees. Despite the noticeable affront to Constitutional and Labor Rights, these conditions are legitimized by the courts of Santa Catarina, which deny the dismissal of lawsuits filed by "volunteers" based on the fact that they signed an "Adhesion Agreement" when they started their activities. Thus, the present study seeks to deepen the problem of the characterization of the voluntary bond and to map the alternatives to provide a dignified work to water rescue professionals.