Extrafiscalidade e energia renovável: uma resposta à crise energética e seu uso para o cumprimento de acordos climáticos internacionais.

Abstract

O presente trabalho é uma proposta de como se encarar os desafios vividos pelo sistema elétrico brasileiro a partir do direito tributário, em especial da extrafiscalidade da norma, ao mesmo tempo em que existe uma preocupação com a matéria ambiental e tratados climáticos. A pesquisa é feita a partir de artigos, dados governamentais, doutrina, matérias jornalísticas, literatura especializada e análises técnicas de órgãos de controle. Primeiramente é feita uma análise do complexo de geração de energia elétrica e uma exposição das crises vividas por ele, demonstrando sua fragilidade perante crises hídricas. Então será oferecido o uso de novas fontes renováveis de energia, a partir de um diagnóstico que leva em conta questões ambientais e tratados internacionais assinados pelo país. Utiliza-se então uma visão de um Estado que possui o dever de intervir no domínio econômico. Nessa lógica, demonstra-se a constituição como base de atuação e também como um norte para os objetivos estatais. É apresentado o conceito de extrafiscalidade e de normas indutoras, fazendo um estudo do que são e como é possível identificá-las e o seus usos. São apontadas as normas tributárias verdes como resultado desses conceitos. E por fim, é feita uma análise prática do uso da extrafiscalidade no cenário energético nacional, com a apresentação de críticas e propostas.

The present study is a proposal of how to face the challenges faced by the Brazilian electric system from the tax law, especially the extrafiscality of the norm, while there is a concern with environmental matters and climate treaties. The research is based on articles, government data, doctrine, journalistic articles, specialized literature and technical analysis of control agencies. First, an analysis is made of the electricity generation complex and an exposition of the crises experienced by it, demonstrating its fragility in the face of water crises. Then, the use of new renewable energy sources will be offered, based on a diagnosis that takes into account environmental issues and international treaties signed by the country. It is then used as a conception of a State that has the duty to intervene in the economic domain. In this logic, the constitution is demonstrated as a basis for action and also as a guide for state objectives. The concept of extrafiscality and inducing norms is presented, making a study of what they are and how it is possible to identify them and their uses. Green tax rules are pointed out as a result of these concepts. Finally, a practical analysis of the use of extrafiscality in the national energy scenario is made, with the presentation of criticisms and proposals.