A fundamentação das decisões como expressão do princípio do contraditório: o modelo constitucional do processo civil e o dever de fundamentação como ferramenta de controle do judiciário.

Abstract

O objetivo geral deste estudo é constatar quais são os princípios constitucionais nos quais se baseiam o dever de fundamentação das decisões. Desta forma, será possível comprovar a sua importância no nosso ordenamento como medida de controle, uniformização e segurança jurídica das decisões. Para tanto, esta monografia utilizou-se do método de estudo dedutivo, através de pesquisa bibliográfica e documental. Os estudos sobre a construção e aplicação dos Códigos existentes no nosso ordenamento vão muito além de uma simples sistemática de aplicação da norma ao caso concreto. Suas características basilares se encontram presentes nos princípios que os regem e principalmente aqueles prescritos na Constituição Federal de 1988. Dentre os princípios que se confundem com a própria fórmula e conceito de processo, está o princípio do contraditório, instituto que aparece no direito com aspecto formalista, de forma a garantir o direito de manifestação das partes e posteriormente adquire uma atuação substancial em todo o procedimento judicial. Esta nova concepção acerca do princípio do contraditório foi providencial para a influência das partes nas razões do magistrado, assim como a vedação a decisões surpresa, trazendo assim um novo respeito às teses trazidas pelas partes durante o debate da lide. A influência das partes na motivação do Estado-juiz também encontrou resguardo no art. 489, §1, do CPC, onde foram estabelecidas as hipóteses de decisão insuficientemente fundamentadas. A formação deste preceito foi vital para garantir o direito das partes de influência e também serviu como uma forma de controle do Poder Judiciário, seja através dos recursos impetrados contra decisão insuficiente, ou através da sociedade, permitindo uma legitimação externa da atuação do magistrado.

The main objective of this study is to verify what are the constitutional principles on which the duty of reasoning of decisions is based, in this way, it will be possible to prove its importance in our legal system as a measure of control, standardization and legal certainty of decisions. For that, this monograph used the deductive study method, through bibliographic and documental research. Studies on the construction and application of existing Codes in our legal system go far beyond a simple systematic application of the norm in the concrete case; its basic characteristics are present in the principles that govern them and especially those prescribed in the Federal Constitution of 1988. The principles that are confused with the very formula and concept of the process, is the principle of the contradictory, an institute that appears in the law for a more formal vision, in order to guarantee the right of manifestation of the parties and later acquires a substantial performance throughout the court procedure. This new conception of the adversarial principle was providential for the influence of the parties on the magistrate's reasons, as well as the prohibition of surprise decisions, thus bringing a new respect to the theses brought by the parties during the debate of the dispute. The influence of the parties in the motivation of the State-judge was also protected in art. 489, §1, of the CPC, where insufficiently reasoned decision hypotheses were established. The formation of this precept was vital to guarantee the right of the parties of influence and also served as a form of control of the Judiciary, either through the appeals filed against an insufficient decision, or through society, allowing an external legitimation of the magistrate's performance.