A implementação da arbitragem como método de resolução de controvérsias tributárias no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

O presente trabalho trata sobre a implementação da arbitragem como método de resolução de controvérsias tributárias no ordenamento jurídico brasileiro. O estudo é desenvolvido na área de Direito Tributário, mais especificamente, no nicho processual, tendo como problema central verificar se a arbitragem tributária é possível de ser implementada no ordenamento jurídico brasileiro como um método capaz de proporcionar uma resposta jurisdicional efetiva e célere nos conflitos fiscais. Para corroborar com a hipótese básica, estabelecida no sentido de que os conflitos de ordem fiscal poderão ser submetidos à jurisdição arbitral, utilizou-se a pesquisa descritiva, de modo que se utilizou a abordagem do modelo hipotético-dedutivo, a partir das técnicas de análise bibliográfica e hermenêutica, em continuidade à pesquisa descritiva realizada, para apresentação do instituto jurídico e conceito atinentes ao tema. Com o fim de corroborar com a premissa estabelecida, delineou-se como primeiro objetivo específico contextualizar o Modelo Multiportas disponível para a sociedade brasileira para dirimir seus conflitos e analisar os métodos alternativos de resolução de controvérsias disponíveis em questões de Direito Público, discorrendo sobre a crise estrutural do Poder Estatal em administrar o contencioso, a fim de discorrer sobre a abertura do Modelo Multiportas nas questões tributárias. O segundo objetivo específico se propõe a descrever as noções da arbitragem e sua aplicabilidade nas questões que envolvem a Administração Pública, à vista dos princípios da legalidade, eficiência, publicidade e, especificamente, do princípio da supremacia do interesse público, compulsando-se às questões da (in)disponibilidade do crédito tributário e renúncia do ente público ao Poder Judiciário, anunciando-se a abertura da arbitragem em questões de ordem tributária. Por fim, o terceiro objetivo específico descreve o modelo de arbitragem tributária implementado em Portugal, valendo-se do modelo português para a implementação da arbitragem tributária no Brasil. Em vista disso, elencam-se os limites a serem observados pelo legislador, com o fim de analisar as atuais propostas legislativas que visam admitir a arbitragem tributária no país, destacando apontamentos a serem realizados para que o modelo arbitral fiscal esteja de acordo com os objetivos da arbitragem. Conclui-se, portanto, que a arbitragem tributária é possível de ser aplicada no Brasil, devendo seguir as disposições constitucionais para que seja bem-sucedida. O estudo da temática revela-se pertinente em razão de estar inserida na evolução de discussões para que o Estado disponibilize métodos mais adequados para possibilitar que os litigantes possam submeter os seus litígios para análise e julgamento por um terceiro imparcial fora do âmbito estatal. Além disso, as conclusões adotadas pelo trabalho mostram-se relevantes, especialmente, para a comunidade jurídica, visto que aponta ponderações a serem observadas para que o modelo da arbitragem tributária a ser implementada no Brasil seja condizente com os objetivos do instituto jurídico da arbitragem.

The present paper addresses the implementation of arbitration as a method to resolve tax disputes in the Brazilian legal system. The study is developed in the field of Tax Law, more specifically, in the procedural niche, having as a central problem to verify if tax arbitration is possible to be implemented in the Brazilian legal system as a method capable of providing and effective and quick jurisdictional response in tax disputes. To corroborate the basic hypothesis, stablished in the sense that tax disputes may be submitted to arbitral jurisdiction, descriptive research was used so that the hypothetical-deductive model approach was uses, based on bibliographic and hermeneutic analysis techniques, in continuity with the descriptive research carried out, to present the legal institute and concepted related to the topic. To corroborate the established premise, the first specific objective was outlined to contextualize the Multi-Door Courthouse available to Brazilian society to resolve its conflicts and analyze the alternative dispute resolution methods available in issues involving to Public Law, discussing the structural crisis that is hitting the State Power to manage the litigation, to discuss the opening of the Multi-Door Courthouse in tax matters. The second specific objective proposes to describe the notions of arbitration and its applicability in discussions involving the Public Administration, in view of the principles of legality, efficiency, publicity and, specifically, the principle of supremacy of the public interest, compelling with the issues of (un)availability of tax credit and waiver of the public entity to the Judiciary, announcing the opening of arbitration in tax matters. Lastly, the third specific objective describes the tax arbitration model implemented in Portugal, using the Portuguese model to implement the tax arbitration in Brazil. In view of that, the limits to be observed by the legislator are listed, in order to analyze the current legislative proposals that aim to admit tax arbitration model is in accordance with the objectives of arbitration. Its concludes that tax arbitration is applicable in Brazil, must following constitutional disposes to determined succeeded. The thematic study reveals pertinent because it is part of the evolution of discussions so that the State makes more adequate methods to enable litigants to submit their disputes for analysis and judgment by an impartial third party outside the State sphere. Besides that, the conclusions adopted by this paper proves to be relevant, specially, for the legal community, as it points out considerations to be observed so that the tax arbitration model to be implemented in Brazil be consistent with the legal institution of arbitration objectives.