A vulnerabilidade do direito à informação nas relações de consumo pelos meios digitais: uma análise sobre a necessidade de consentimento e controle do consumidor sobre o destino de seus dados pessoais

Abstract

O amplo acesso ao uso da internet, o desenvolvimento da tecnologia e a facilitação da relação de consumo no ambiente virtual contribuíram para que surgisse um novo tipo de produto no mercado: informações pessoais. A informação então tornou-se um dos produtos mais valiosos e, em decorrência disso, o mercado passou a desenvolver técnicas para sua coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais. Sem controle por parte do titular das informações pessoais, elas passaram a ser utilizadas de forma indiscriminada, motivo pelo qual se fez necessário desenvolver novas leis para que o consumidor tivesse a proteção da sua privacidade e de seus dados pessoais garantida. Para isso, será necessário analisar o Código de Defesa e sua importância na defesa do consumidor; a lei do Marco Civil da Internet, a primeira lei que traz garantia aos cidadãos sobre a utilização da internet no Brasil e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que traz com uma de suas principais bases a necessidade de consentimento por parte do titular dos dados pessoais para que suas informações possam ser utilizadas pelo agente de tratamento de dados. Neste sentido, o objetivo do presente trabalho será demonstrar que a vulnerabilidade do consumidor é agravada no ambiente digital e analisar se a necessidade de consentimento por parte do titular realmente é eficaz para que não haja o tratamento de seus dados de forma indiscriminada. O método utilizado é o dedutivo e a conclusão é de que os contornos dados à necessidade de consentimento ao titular dos dados pessoais pela legislação são insuficientes para a efetiva proteção da sua decisão, tendo em vista que a legislação não regulou como deveria ocorrer o processo de consentimento do titular para garantir a sua eficácia e a sua verdadeira vontade.

Wide access to the use of the internet, the development of technology and the facilitation of the consumption relationship in the virtual environment contributed to the emergence of a new type of product on the market: personal information. Information then became one of the most valuable products and, as a result, the market began to develop techniques for collecting, storing and processing personal data. Without control by the holder of personal information, they started to be used indiscriminately, which is why it was necessary to develop new laws so that the consumer had the protection of their privacy and their personal data guaranteed. For this, it will be necessary to analyze the Defense Code and its importance in consumer protection; the Marco Civil da Internet law, the first law that guarantees citizens the use of the internet in Brazil and the General Law for the Protection of Personal Data, which has as one of its main bases the need for consent on the part of the holder of the personal data so that your information can be used by the data processing agent. In this vein, the objective of this work will be to demonstrate that consumer vulnerability is aggravated in the digital environment and to analyze whether the need for consent on the part of the holder is really effective so that there is no treatment of their data indiscriminately. The method used is deductive and the conclusion is that the contours given to the need for consent to the holder of personal data by the legislation are insufficient for the effective protection of their decision, given that the legislation did not regulate how the process of consent of the holder to guarantee its effectiveness and its true will.