Terceirização na administração pública: as consequências jurídicas do RE 760.931 sobre a definição do ônus da prova para fim de responsabilização subsidiária do ente público

Abstract

O presente trabalho monográfico de conclusão de curso tem como objetivo geral compreender o impacto da recente decisão proferida no RE 760.931, a qual definiu a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento com a finalidade de auxiliar o entendimento sobre a quem incube de forma mais tecnicamente adequada o ônus da prova para fins de responsabilização subsidiária do ente público. Para tanto, iniciar-se-á com uma análise do conceito de Administração Pública, partindo para a classificação os princípios administrativos relevantes para essa pesquisa. Prosseguindo, abordar-se-á a terceirização de serviços na Administração Pública, num primeiro momento apresentando o panorama histórico da terceirização no Brasil e por fim conceituando a responsabilidade solidária e subsidiária do ente público. Concluindo com as consequências jurídicas ocasionadas a partir do julgamento Recurso Extraordinário 760.931 para a definição do ônus da prova com o fim de responsabilizar subsidiariamente o ente público.

The present monographic end-of-course work has the general objective of understanding the impact of the recent decision rendered in RE 760.931, which defined the thesis that the default of labor charges of the contractor's employees does not automatically transfer to the contracting government the responsibility for its payment in order to assist the understanding on who is more technically responsible for the burden of proof for purposes of subsidiary liability of the public entity. To this end, we will begin with an analysis of the concept of Public Administration, moving on to the classification of the administration principles that are relevant to this research. Next, the outsourcing of services in the Public Administration will be addressed, first presenting the historical overview of outsourcing in Brazil and finally conceptualizing the joint and subsidiary liability of the public entity. Concluding with the legal consequences caused from the judgment of the Extraordinary Appeal 760.931 for the definition of the burden of proof in order to hold the public entity subsidiarily responsible.