A transação tributária no contexto da legitimação democrática da atuação do poder público

Abstract

O presente trabalho tem por objeto o estudo da transação tributária dentro do contexto de transformação da atuação do poder público, cujo aumento da interação da Fazenda Pública com os contribuintes tem conferido uma nova forma de relacionamento entre os sujeitos da relação jurídico-tributária. Trata-se de monografia para conclusão do curso de Direito cujo intuito é estudar o instituto da transação tributária no contexto de aproximação da relação fisco-contribuinte, com vistas a compreender como a administração tributária enxerga as falhas na sistemática autoritária de sua atuação e o que tem feito para resolver estes problemas. Basicamente, o objetivo mais amplo do presente trabalho é analisar o processo da legitimação democrática da atuação do poder público e, mais especificamente, dos mecanismos implementados pela Administração fazendária no afã de tornar a relação jurídico-tributária mais próxima e dialogada e, também, com intuito de conferir maior eficácia à atividade tributante. A partir deste estudo, que partirá de uma análise predominantemente teórica – com base em análises doutrinária, principiológica e legislativa –, será possível perceber que os institutos criados recentemente pelo Poder Público, dentre os quais se encontra a transação tributária, nada mais são do que reflexos desse processo de transformação da atuação estatal que tem possibilitado uma maior aproximação entre a Administração fazendária e contribuintes e cujos efeitos práticos são a desjudicialização dos conflitos tributários e mais eficiência no exercício da atividade tributante.