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Abstract:
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O presente trabalho dedica-se ao estudo da taxa de conveniência acrescida a ingressos
vendidos pela internet, buscando compreender quais são suas principais problemáticas e como
sua imposição pode ferir direitos básicos dos consumidores. Para devida análise do tema,
aborda-se no primeiro capítulo as questões teóricas envolvendo a tutela contratual do
consumidor, demonstrando sua evolução histórica que culminou na solidificação do princípio
da boa-fé objetiva e na busca pelo equilíbrio nas relações contratuais. Ainda, serão abordados
os elementos que configuram uma relação de consumo e os principais princípios que regem
estas relações para que, em seguida, sejam examinadas as especificidades do contrato de
consumo e da proteção contratual do consumidor no âmbito do comércio eletrônico.
Introduzidos estes conceitos, o segundo capítulo é dedicado à análise do tema central do
trabalho, a cobrança da taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet,
demonstrando-se como a evolução da internet como ferramenta para o consumo contribuiu
para o grande crescimento do setor de bilheterias digitais nos últimos anos. Ademais, serão
expostas as especificidades contratuais que envolvem a venda de ingressos pela internet e a
incidência da taxa de conveniência. Ainda, serão levantadas as problemáticas que envolvem a
cobrança da taxa para que, ao final do capítulo, sejam analisadas as propostas legislativas já
apresentadas para regularizar a matéria. O capítulo três, por fim, busca verificar e analisar
criticamente o posicionamento do STJ acerca da legalidade da taxa de conveniência. A
hipótese básica da pesquisa considera que, diante da observação de práticas abusivas por parte
das empresas organizadoras de eventos que violam princípios básicos de defesa do
consumidor, a taxa de conveniência pode configurar prática abusiva. Sendo assim, o presente
estudo tem como objetivo geral realizar uma análise das situações que podem caracterizar a
cobrança da referida taxa como prática abusiva. Utilizando-se do método dedutivo,
desenvolvido através de pesquisa bibliográfica, documental, jurisprudencial e legislativa, este
trabalho tem como objetivos específicos o levantamento bibliográfico referente às origens e
particularidades do direito consumerista, a realização da análise acerca das problemáticas
envolvendo a taxa de conveniência, bem como a análise dos acórdãos proferidos no REsp nº
1.737.428-RS do STJ. Por fim, a pesquisa concluiu que a incidência da taxa não será
necessariamente abusiva, sendo necessária a análise caso a caso das variáveis que podem
configurar a abusividade na prática. |
