A concessão de benefícios fiscais sobre os impostos municipais como instrumento de revitalização do Centro Histórico de Florianópolis

Abstract

O presente trabalho visa analisar se, diante da necessidade de revitalização do patrimônio cultural edificado localizado na região do Centro Histórico de Florianópolis, o Poder Público Municipal pode fazer uso da concessão de benefícios fiscais sobre os impostos de sua competência no intuito de incentivar os proprietários e possuidores dos prédios históricos a preservá-los. Neste contexto, o objetivo geral da presente monografia é analisar a importância da concessão dos benefícios fiscais a fim de instigar os particulares a preservar os bens histórico-culturais sob seus domínios. Com este propósito, o estudo é dividido em três objetivos específicos: investigar a importância da proteção ao patrimônio cultural edificado em função do papel na formação da identidade dos indivíduos, assim como os instrumentos legais de preservação destes bens no plano mundial; analisar a possibilidade de utilização extrafiscal dos tributos enquanto instrumento de revitalização das áreas urbanas históricas degradadas; e demonstrar que a legislação municipal de Florianópolis, prevê a possibilidade de concessão de benefícios fiscais aos proprietários dos imóveis que tiveram seus valores antropológicos, históricos e culturais reconhecidos e, ainda, de incentivos àqueles prestadores de serviços, especialmente da área de startups, que instalarem a sede de suas atividades no Centro Histórico, com o fito de revitalizar a região. Informa-se que a pesquisa faz uso do método dedutivo e da técnica de pesquisa bibliográfica, baseando-se na análise de livros, artigos, dissertações, teses e legislações.