Lei Mariana Ferrer: entre demandas feministas e concretizações legislativas

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a Lei no 14.245/2021(Lei Mariana Ferrer), procurando compreender como o Poder Legislativo recepciona as demandas históricas dos movimentos feministas em relação à vitimização secundária. Inicialmente, a pesquisa busca trabalhar a construção da figura da vítima e o processo de vitimização, com atenção à configuração da vitimização secundária e sua recorrente caracterização em processos penais que tratam de crimes contra a dignidade sexual. Esta é uma problemática historicamente denunciada pelos movimentos feministas e suas militantes. Nesse sentido, é realizada uma análise relativamente à interação histórica dos movimentos feministas com os órgãos de controle estatal, apontando-se algumas das modificações legislativas trazidas como consequência de tal correlação. Para identificar as demandas históricas feministas em relação à problemática da vitimização secundária é realizada uma revisão da literatura acadêmica na linha da Criminologia Crítica e da Criminologia Feminista. A partir de tais discussões, parte-se para um estudo em relação à revitimização suportada por Mariana Ferrer na audiência de instrução e julgamento do processo no qual figurava como vítima, para além da reação popular e legislativa à divulgação de seu caso. De tal forma, realiza-se uma análise do Projeto de Lei no 5.096/2020, protocolado em homenagem à Mariana Ferrer, examinando seu contexto de apresentação e sua justificação, tendo em vista que o referido projeto veio a posteriormente se concretizar na Lei no 14.245/2021. Após, parte-se para um estudo da Lei no 14.245/2021, examinando, à luz da problemática de pesquisa, os quatro dispositivos trazidos por essa ao Código Penal, ao Código de Processo Penal, e à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais