O uso legal no Brasil dos agrotóxicos banidos e a justiça ecológica: as normas jurídicas como condicionante do processo de transição do banimento dos agrotóxicos altamente perigosos proibidos em seus países de origem por meio de instrumentos jurídicos internacionais de proteção

Abstract

O uso massivo de agrotóxicos no Brasil está fundamentado na necessidade de manutenção de um agronegócio, cujos pilares são o latifúndio e a monocultura, voltado para o mercado internacional de produtos primários. Essa dependência de insumos químicos é fruto do transplante de técnicas a partir da Revolução Verde e se mantém até os dias atuais por meio de políticas neocoloniais. Este é um cenário partilhado nos países latino-americanos que sofrem com os mesmos processos de contaminação química, de intoxicações agudas e crônicas, cujos direitos humanos são constantemente violados pelo atual modelo de agroindústria. Além do constante reforço de políticas nacionais e internacionais que demandam a reprimarização das economias dos países do Sul Global, ainda há a contínuas atividades que deslocam a poluição dos agrotóxicos, por meio da exportação de agrotóxicos altamente perigosos dos países ricos para os países de média e baixa renda. Neste sentido, há um panorama de injustiças socioambientais que alocam os riscos e danos químicos nas populações vulnerabilizadas nacionalmente, como também em sede internacional, de países vulnerabilizados por arranjos institucionais neocoloniais. Por isso, a problemática se debruça em questionar por que ainda se legitima no Brasil a utilização de agrotóxicos cujas investigações científicas demonstram a nocividade para a integralidade dos sistemas ecológicos, e de que maneira o envenenamento da população está sendo enfrentado juridicamente. Parte-se da hipótese geral de que a legitimação dessa atividade degradante para com o Sistema-Terra, incluindo os gravíssimos riscos e danos para as populações humanas, está centrada nas características do poder e do lucro, mais do que em uma ausência normativa acerca da proteção socioambiental e ecológica. Sendo complementada pelas hipóteses secundárias que apresentam as dimensões da legalização, da invisibilização e do deslocamento, de que nos países do Sul Global existe uma invisibilização dos efeitos nocivos dos agrotóxicos por meio de normativas que, além de legislarem tornando riscos lícitos, também as legislações internas não conseguem efetivamente proteger a sociobiodiversidade, onde regidas por um sistema econômico predatório, assumem como princípio deslocar a poluição para populações vulneráveis e/ou países vulneráveis e periféricos. Acredita-se que a conquista de uma segurança alimentar depende de um período de transição, pela impossibilidade da transformação de uma agroindústria química para uma agricultura sustentável sem a maturação de uma sociedade ecoalfabetizada e de uma ordem ecojurídica. Desta forma, esse período de transição requer um abrigo normativo protetivo, onde se defende a indispensabilidade de um acordo regional, cujo instrumento possibilitaria o empoderamento dos países periféricos contra o lobby das corporações químicas. Para tanto, tem-se como objetivo geral que a partir da caracterização do modelo agroquímico brasileiro e das limitações e falhas da legislação nacional de agrotóxicos, analisar a indispensabilidade da criação de um instrumento internacional de banimento de agrotóxicos banidos em seus países de origem, propondo um esboço do Acordo Regional sobre o Banimento dos Agrotóxicos Altamente Perigosos proibidos na União Europeia no âmbito da América Latina e Caribe. No primeiro capítulo se aborda a crise ecológica com sua evolução em uma Era do Antropoceno sob a análise de que para se alcançar um desenvolvimento, se implementa uma homogeneização generalizada, uma monocultura da mente que uniformiza os saberes, o conhecimento e o modo de vida. O segundo capítulo versa sobre o modelo do agronegócio brasileiro com sua dependência do uso massivo de agrotóxicos em uma relação de retroalimentação com a produção por meio de monoculturas de commodities, enquanto no terceiro capítulo a investigação se debruça sobre refletir a teoria crítica da justiça ambiental, apontando para a teoria das capacidades, a fim de analisar o cenário de injustiça que é o duplo padrão existente na atividade de deslocar os agrotóxicos altamente perigosos para os países da américa-latina. Ao final, apresentar sob o viés da justiça ecológica e de uma justiça global o esboço do acordo regional de banimento dos pesticidas altamente perigosos já banidos na União Europeia. A pesquisa é realizada por meio do método de abordagem dedutivo, a partir da elaboração de proposições hipotéticas, a fim de serem submetidas ao processo de falseamento para corroborá-las ou refutá-las, utilizando coleta de dados baseada na pesquisa documental e bibliográfica com ampla consulta de doutrinas, artigos científicos nacionais e estrangeiros.

Abstract: The massive use of pesticides in Brazil is based on the need to maintain an agribusiness, whose pillars are the latifundium and monoculture, aimed at the international market for primary products. The implementation of this dependence on chemical inputs is the result of the transplantation of techniques since the Green Revolution. This scenario is common in Latin American countries that suffer from the same processes of chemical contamination, acute and chronic poisoning. In addition to the constant reinforcement of national and international policies that demand the reprimandization of the economies of the countries of the Global South, there is the continuous activity that displaces the pollution of pesticides, through the export of highly hazardous pesticides from rich countries to countries of medium and low income. In this sense, there is an overview of social and environmental injustice that allocate risks and hazardous chemical to vulnerable populations nationally, but also international, in vulnerable countries by neocolonial institutional arrangements. For this reason, the problem lies in questioning why the use of pesticides in Brazil is legitimated, whose scientific research shows demonstrate the harmfulness to the integrality of ecological systems, as well as how the poisoning of populations is being faced legally. It is believed that the achievement of food security depends on a transition period, due to the impossibility of transforming a chemical agro-industry to sustainable agriculture without the maturation of an eco-literacy society and an ecology of law. For this reason, this transition period requires a protective rules, which defends the indispensability of a regional agreement with the Economic Commission for Latin America and the Caribbean (ECLAC), whose instrument would enable the empowerment of peripheral countries against corporate lobbying. To this end, the first chapter addresses the ecological crisis with its evolution in an Era of the Anthropocene, under the analysis that in order to achieve development, a generalized homogenization, a monoculture of the mind unifies the knowledge, and the way of life. The second chapter deals with the Brazilian agribusiness model with its dependence on the massive use of pesticides with a production by means of monocultures of commodities, while in the third chapter the investigation focuses on reflecting the critical theory of environmental justice, specifically the theory of capacities, in order to analyze the scenario of injustice that is the double standard of displacing highly hazardous pesticides to the countries of latin america. In the end, from the perspective of ecological justice and global justice, present the draft of the regional agreement to ban highly hazardous pesticides already banned in the European Union. This research is carried out through the deductive approach method, based on the development of hypothetical propositions, in order to be submitted to the falsification process to corroborate or refute it, using data collection based on documentary and bibliographic research with wide consultation of doctrines, national and foreign scientific articles.