A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da responsabilização civil do adquirente de imóvel rural por danos ambientais pretéritos à aquisição do bem

Abstract

A pesquisa visa a verificar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da responsabilização civil do adquirente de imóvel rural por danos ambientais causados pelos antigos proprietários. Para isso, o estudo divide-se em duas partes. Na primeira, apresenta detalhadamente a jurisprudência da Corte no tocante à responsabilidade do novo proprietário por danos causados antes da aquisição do bem. A segunda trata do exame dos dados coletados no primeiro capítulo, foi identificada a existência de obrigações de reparar de duas naturezas jurídicas distintas. Foram analisadas todas as rationes decidendi apresentadas pelo STJ no tocante à sua adequação ao ordenamento jurídico posto. Concluiu-se que: 30,77% das vezes o STJ decidiu com base em uma ratio decidendi equivocada, que em 23,07% dos casos analisados a Corte chegou a um resultado prático inadequado e que em 7,70% das vezes ela chegou ao resultado prático adequado, mas com base em argumentos jurídicos inadequados.

Abstract: This research aims to verify the understanding of the Superior Court of Justice regarding the civil liability of the purchaser of rural property for environmental damage caused by the former owners. For this, the study is divided into two parts. In the first, it presents in detail the case Law of the Court regarding the responsibility of the new owner for damages caused before the acquisition of the property. The second deals with the analysis of the data collected in the first chapter, concluding that there are obligations to repair arising from different legal situations. All ratio decidendi presented by the STJ regarding their adequacy to the established legal system were analyzed. It was concluded that: 30.77% of the cases the STJ decided based on a mistaken ratio decidendi, that in 23.07% of the cases analyzed the Court reached an inadequate practical result and that in 7.70% of the times it arrived at the adequate practical result, but on the basis of inadequate legal arguments.