O Princípio Da Motivação Na Fundamentação Das Decisões Administrativas Do Instituto Nacional Da Propriedade Industrial No Deferimento Ou Indeferimento De Pedidos De Registro De Marca

Abstract

O presente trabalho buscou elaborar uma revisão bibliográfica sobre o histórico e os principais aspectos da propriedade industrial, especialmente, no que tange a matéria de direito marcário. Além disso, por meio de revisão bibliográfica, foram analisados conceitos do processo administrativo e seus princípios, em especial, o Princípio da Motivação. Deste modo, percebeu-se que, dentro do âmbito de atuação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, algumas decisões administrativas de mérito em processos de registro de marca não atendem completamente aos pressupostos do Princípio da Motivação no Processo Administrativo.

The present assay sought to elaborate a literature review on the history and main aspects of industrial property, especially with regard to the subject of trademark law. Furthermore, through this literature review, concepts of the administrative process and its principles were analyzed, particularly, the Principle of Motivation. Thus, it was reported that, within the scope of action of the National Institute of Industrial Property, some administrative decisions on merit in trademark registration processes do not fully meet the assumptions of the Principle of Motivation in the Administrative Process.