A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015) e as inovações na teoria das incapacidades: um estudo acerca do regime de validade do negócio jurídico celebrado por pessoa com deficiência intelectual

Abstract

O presente trabalho objetiva analisar a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015) e as inovações na teoria das incapacidades no Direito Civil brasileiro promovidas por ela, especialmente para averiguar a validade dos negócios jurídicos celebrados por pessoas com deficiência intelectual. A partir de análise bibliográfica e legislativa, a pesquisa indicou que, com base na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência tem como uma de suas finalidades promover o reconhecimento igual perante a lei e o direito ao exercício da capacidade da pessoa com deficiência, o que implicou no reconhecimento da capacidade civil plena da pessoa com deficiência intelectual, em alteração dos artigos 3º e 4º do Código Civil (Lei n. 10.406/2002). Dessa forma, compreende que, tendo a pessoa com deficiência intelectual capacidade civil plena, deve ser considerado válido o negócio jurídico celebrado por ela, em razão do preenchimento do requisito de validade de realização por agente capaz, desde que atendidos os demais requisitos legais.