Adesividade do contrato bancário em relação à cláusula de manutenção de emprego instituída pela Lei 13.999/2020

Abstract

O trabalho em questão tem como tema a adesividade do contrato bancário em relação à cláusula de manutenção de emprego instituída pela Lei 13.999/2020 (PRONAMPE) pelas empresas contratantes da linha no ano de 2020 pela Agência da CAIXA do bairro Campeche. Para tanto, a pesquisa partiu do seguinte problema de pesquisa: houve cumprimento pelas empresas contratantes da linha PRONAMPE da cláusula de manutenção de emprego constante no instrumento de crédito? Desta forma desenvolve-se uma pesquisa do tipo básica e exploratória acerca dos temas abordados. A primeira parte da bibliografia trouxe as bases do Direito do Trabalho do ponto de vista histórico, conceitual e principiológico. Na sequência exploramos o tema dos contratos em geral, seus princípios e definições, nos aprofundando nos contratos de adesão, suas características e conceitos principais. Concluímos abordando a atividade bancária, os contratos bancários em espécie, a linha e o contrato específico do PRONAMPE, bem como contextualizamos e apresentamos os resultados da pesquisa de campo.

The work in question has as its theme the adherence of the banking contract in relation to the clause of employment maintenance instituted by Law 13.999/2020 (PRONAMPE) by the companies contracting the line in the year 2020 by the CAIXA Campeche branch. To this end, the research was based on the following research problem: were the companies contracting the PRONAMPE line complying with the job maintenance clause contained in the credit instrument? In this way, a basic and exploratory research is developed about the approached subjects. The first part of the bibliography brought the bases of Labor Law from the historical, conceptual and principiological point of view. Next, we explored the topic of contracts in general, their principles and definitions, delving into the adhesion contracts, their characteristics and main concepts. We conclude by approaching the banking activity, banking contracts in kind, the line and the specific contract of the PRONAMPE, as well as contextualizing and presenting the results of the field research.