O uso dos embargos de declaração para fins de prequestionamento

Abstract

Os recursos excepcionais, também chamados de extraordinários lato sensu, carregam características que lhes são inerentes, como requisitos de admissibilidade próprios. Um desses pressupostos, porém, chama mais a atenção: o prequestionamento. Havendo o prequestionamento na decisão, esta poderá, sendo de única ou última instância, ser impugnada por meio de recurso extraordinário, se a questão discutida for constitucional, ou recurso especial, caso a questão em voga seja de índole federal infraconstitucional. Ocorre, entretanto, que nem sempre o órgão julgador se manifestará quanto às questões levantadas pelas partes ao longo do processo, e a decisão poderá ser prolatada de forma omissa, caso em que o necessário prequestionamento não restará configurado, demandando que seja interposto o recurso de embargos de declaração para a correção dessa omissão. Este trabalho tratará, portanto, do uso dos embargos declaratórios para o fim específico de realizar o prequestionamento e assim possibilitar que se recorra de determinada decisão pela via excepcional. O desenvolvimento do estudo se dá em três capítulos. O primeiro capítulo abordará os recursos excepcionais como um todo, analisando-se breve histórico, hipóteses de cabimento e questões procedimentais aplicáveis ao recurso extraordinário e ao recurso especial. O segundo capítulo cuidará do estudo do prequestionamento de maneira geral, explorando a origem do instituto, sua consolidação como requisito de admissibilidade, a forma pela qual se configura e por meio de quem o prequestionamento é realizado, o que demanda a análise de diferentes correntes de entendimento. Ainda serão analisadas as espécies de prequestionamento classificadas pela doutrina. O último capítulo se volta ao objeto principal do estudo, que é a análise de como os embargos de declaração podem ser usados para o fim de prequestionamento. Serão expostas considerações gerais sobre os embargos declaratórios, a possibilidade de configuração da omissão na decisão de 2° grau pela falta de manifestação quanto às questões levantadas pelas partes ao longo do processo e como os embargos se prestam a suprir esse vício. Por fim, serão analisadas as consequências do não acolhimento dos embargos de declaração prequestionadores e como isso se reflete no entendimento tanto do STF quanto do STJ, bem como será explorada a solução dada pelo Código de Processo Civil para essa controvérsia.