Lei 11.340/2006: a (in)eficácia das medidas protetivas de urgência e as principais barreiras para o seu cumprimento no município de Florianópolis

Abstract

O presente trabalho monográfico contextualiza a evolução histórica dos direitos das mulheres na sociedade mundial. Sociedade patriarcal que colocou sempre a mulher como submissa ao homem, mas que através de muitas lutas feministas, tem conquistado gradativamente seu espaço, principalmente com o advento da Lei nº 11.340 de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha. Esta Lei foi um marco importante nas conquistas em termos de direitos e garantias às mulheres que sofrem de violência doméstica. Ela revolucionou o judiciário brasileiro, com o objetivo de proteger as mulheres de qualquer tipo de violência, coibindo, prevenindo e reparando, tanto a mulher, quanto o homem, por meio da implementação das medidas protetivas de urgência. A pesquisa analisa a violência no âmbito doméstico e familiar contra as mulheres, bem como a (in)eficácia das medidas protetivas previstas na Lei. Também são apresentadas críticas às medidas protetivas, bem como as principais barreiras para o cumprimento de tais medidas no município de Florianópolis/SC, tendo em vista que para o sucesso da Lei, é necessário o conjunto de vários saberes e áreas, que devem ser executados por meio de políticas públicas interligadas, com o objetivo de encerrar o ciclo de violência. Desta premissa, optou-se por analisar na cidade de Florianópolis/SC, dados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que mostram as principais barreiras para a eficácia das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Para atingir os objetivos, se utilizou o método comparativo e histórico evolutivo, e, como técnica de pesquisa a bibliografia e documental. O trabalho está dividido em três partes. Inicialmente percorremos a contextualização histórica, internacional, nacional e estadual do tema e da situação atual referente à violência contra as mulheres na sociedade contemporânea brasileira. No segundo momento, apresenta-se uma abordagem acerca da Lei Maria da Penha, classificação dos tipos de violência, bem como as espécies de medidas protetivas de urgência previstas legalmente para o combate da violência em questão. Por fim, são apresentadas as dificuldades a respeito da (in)eficácia das medidas protetivas e análise dos dados coletados no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Ficou evidente que, baseado na Lei Maria da Penha, o município de Florianópolis/SC, mesmo existindo políticas públicas específicas, possui, ainda, barreiras que merecem melhor atenção para tornar-se, de fato, as medidas protetivas de urgência mais eficazes.

This monographic work contextualizes the historical evolution of women's rights in world society. Patriarchal society that has always placed women as submissive to men, but which, through many feminist struggles, has gradually conquered its space, especially with the advent of Law No. 11,340 of 2006, popularly known as Lei Maria da Penha. This Law was an important milestone in the achievements in terms of rights and guarantees for women who suffer from domestic violence. It revolutionized the Brazilian judiciary, with the objective of protecting women from any type of violence, restraining, preventing and repairing both women and men, through the implementation of urgent protective measures. The research analyzes domestic and family violence against women, as well as the (in)effectiveness of the protective measures provided for in the Law. Florianópolis/SC, considering that for the Law to be successful, a set of different areas of knowledge and areas is necessary, which must be implemented through interconnected public policies, with the objective of ending the cycle of violence. From this premise, it was decided to analyze in the city of Florianópolis/SC, data from the Court of Justice of Santa Catarina, which show the main barriers to the effectiveness of the protective measures provided for in the Maria da Penha Law. To achieve the objectives, the comparative and historical evolutionary method was used, and bibliography and documentary research was used as a research technique. The work is divided into three parts. Initially, we covered the historical, international, national and state context of the theme and the current situation regarding violence against women in contemporary Brazilian society. In the second moment, it presents an approach about the Maria da Penha Law, classification of the types of violence, as well as the kinds of urgent protective measures legally foreseen to combat the violence in question. Finally, the difficulties regarding the (in)effectiveness of protective measures and analysis of the data collected on the website of the Court of Justice of Santa Catarina are presented. It was evident that, based on the Maria da Penha Law, the municipality of Florianópolis/SC, even with specific public policies, still has barriers that deserve better attention to become, in fact, the most effective urgent protective measures.