Segurança pública e o dever do Estado de indenizar as vítimas de racial bias: delimitação do dever jurídico à partir do controle de constitucionalidade e de convencionalidade

Abstract

O trabalho se propõe a verificar, especialmente a partir da Constituição Federal e de Tratados e Convenções Internacionais, se há dever específico de o Estado combater o impacto desproporcional das políticas de segurança pública sobre parcela da população em razão da raça e se, por consequência, da violação desse dever decorre dever de indenizar às vítimas. Para tanto, utiliza-se revisão bibliográfica narrativa, método fenomenológico-hermenêutico, de abordagem qualitativa e caráter descritivo-explicativo. Partiu-se da hipótese de que haveria o dever do Estado de combater o enviesamento racial das políticas de segurança pública e de que a inobservância desse ensejaria a responsabilidade civil do Estado. A pesquisa se estruturou em três momentos, onde primeiramente se buscou ressaltar os aspectos ocultados pela epistemologia jurídica ortodoxa e pela narrativa histórico-cultural dominante, com vistas a construir as bases epistêmicas para uma hermenêutica alternativa, posteriormente se realizou uma revisão doutrinária da responsabilidade civil do Estado, e, por fim, evidenciou-se o cenário do impacto desproporcional das políticas de segurança pública na vida das pessoas negras, as bases normativas que fundamentariam o dever do Estado de combater essa realidade e, caso se concluísse pela possibilidade de responsabilização do Poder Público, quais seriam os contornos dessa responsabilidade. Conclui-se que a eminente vigência da Convenção Interamericana Contra o Racismo, Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância reforça e torna mais evidente tanto o dever do Estado de combate ao cenário delineado, quanto a responsabilidade civil decorrente da inobservância desse dever, em que pese as limitações paradigmáticas da doutrina para comportar essa responsabilização.