Uso tático da inversão do ônus da prova na lei 11.343/06: sentenças entre tráfico e posse/porte de drogas para consumo pessoal

Abstract

Mesmo após décadas de proibição, a questão das drogas segue sendo tema cada vez mais atual na sociedade. Isso se deve tanto à ineficácia do modelo proibicionista em resolver a questão, quanto ao fato de esse modelo agravar a situação com problemas como o encarceramento em massa e a criminalização da população pobre e preta. A atual lei de drogas (lei 11.343/06), além de ampliar a diferenciação entre o tratamento dado ao considerado traficante (art. 33) e ao considerado usuário (art. 28), prevê, como único critério para a delimitação entre as condutas, a necessidade do dolo específico de consumo pessoal no art. 28, enquanto para o art. 33, caput, bastaria o dolo genérico. De tal modo, considerando essa previsão do dolo específico na conduta menos gravosa, o presente trabalho busca analisar como a inversão do ônus probatório está sendo utilizada como tática para auferir a finalidade da droga no momento da condenação por tráfico de drogas. Para tanto, através de método dedutivo e de pesquisa bibliográfica e documental, divide-se o texto em dois capítulos. No primeiro, é apresentada uma análise crítica sobre as motivações e consequências da guerra às drogas, bem como discute o sistema processual brasileiro e a regra de distribuição do ônus da prova, através de revisão bibliográfica. No segundo capítulo, analisam-se detalhadamente três processos criminais da Comarca de Florianópolis/SC previamente selecionados por exemplificarem a problemática levantada, ou seja, processos que mesmo latente a dúvida quanto à finalidade da droga, decide-se pela condenação por tráfico, buscando demonstrar como aparece a articulação da inversão do ônus probatório na prática. Por fim, conclui-se apresentando as principais linhas argumentativas utilizadas para fundamentar a inversão do ônus da prova nos processos estudados, destacandose a representação dos preconceitos estruturais do sistema punitivo brasileiro, assim como a instrumentalização do processo penal para a realização dos objetivos políticos da guerra às drogas.