O inadimplemento no contrato de transporte aéreo de pessoas após a vigência da Lei 14.034 de 5 de agosto de 2020

Abstract

Em razão da pandemia de COVID-19, que se espalhou pelos países no início do ano de 2020, diversos setores, além da saúde, foram atingidos. No Brasil, o setor de transporte aéreo sofreu um forte impacto, necessitando que o governo tomasse medidas emergenciais para regulamentar os cancelamentos e remarcações, assim como fornecer às empresas desse setor alguma forma de auxílio para continuarem prestando o serviço. Nesse sentido, foi elaborada a Lei sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 (Lei 14.034 de 5 de agosto de 2020). A nova lei adicionou novas regras e alterou dispositivos presentes no ordenamento jurídico brasileiro a respeito da responsabilidade civil no contrato de transporte aéreo. O presente trabalho tem como objetivo verificar as principais alterações referentes à responsabilidade civil no contrato de transporte aéreo de pessoas, no ordenamento jurídico brasileiro, assim como no entendimento dos Tribunais, após a entrada em vigor da Lei 14.034/2020, a partir do entendimento do contrato de transporte aéreo, assim como da responsabilidade civil no contrato de transporte aéreo, da análise da nova lei, verificando as alterações que ela trouxe nas demais normas e no entendimento dos Tribunais.