Os desafios e singularidades dos processos jurisdicionais que envolvem matérias de direito previdenciário

Abstract

O presente trabalho analisa a existência de conceitos específicos dos processos jurisdicionais que envolvem matérias de direito previdenciário que justifique o reconhecimento de uma teoria do processo previdenciário. Para tanto, traçamos como objetivos analisar a viabilidade teórica da proposta, realizando um estudo bibliográfico acerca da teoria geral do processo. Logo após, verificar a necessidade prática de tal reconhecimento, analisando decisões judiciais reiteradas e representativas, a fim de averiguar se o processo civil resolve adequadamente o suposto processo previdenciário. E, por fim, resolver o mérito da questão. Então, teoricamente, existem subsídios para o reconhecimento da teoria do processo previdenciário, no entanto, dependeria da existência de fontes formais de direito processual previdenciário (legislação específica). Ainda assim, é possível encontrar, através do princípio da adequação, saída legal para a solução da questão, mesmo que implique em eventual insegurança jurídica.

This paper analyzes the existence of specific concepts of jurisdictional processes involving social security law that justify the recognition of a theory of the social security process. Therefore, we outline as objectives to analyze the theoretical feasibility of the proposal, carrying out a bibliographical study on the general theory of the process. Afterwards, verify the practical need for such recognition, analyzing the reiterated and representative judicial decisions, in order to ascertain whether the civil process resolves the alleged social security process. And finally, resolve the merits of the matter. So, theoretically, there are subsidies for the recognition of the social security process theory, however, it depends on the existence of formal sources of social security procedural law (specific legislation). Even so, it is possible to find, through the principle of adequacy, a legal solution to the issue, even if it implies possible legal uncertainty.