Os efeitos jurídicos da alteração do zoneamento urbano na atividade edilícia

Abstract

O Poder Público Municipal, por expressa disposição da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade, tem como um de seus principais objetivos o ordenamento da cidade para seu melhor desenvolvimento. Para tal, ele dispõe de instrumentos como o Plano Diretor e as normas de zoneamento, que disciplinam de que maneira as atividades desenvolvidas na polis serão organizadas, por meio da divisão do solo e o controle da atividade de construir. Com a dinamicidade do ambiente urbano, no entanto, esses instrumentos necessitam de cotidianos reparos e alterações, com vistas à melhor adequação à realidade da população. Essas mudanças acabam por gerar uma série de problemas de ordem intertemporal, sobretudo no que diz respeito às licenças urbanísticas concedidas de acordo com legislações revogadas. Este trabalho busca explorar as soluções que a legislação, a doutrina e a jurisprudência do país têm dado a essas controvérsias.

The Municipal executive branch, by express determination of the Federal Constitution and the Statute of the City, has as one of its main objectives the planning of the city for its development. For that, it has instruments such as the Master Plan and the zoning norms, which regulate how the activities developed in the city will be organized, through the division of the land and the control of the building activity. With the dynamism of the urban environment, however, these instruments need daily repairs and alterations, in order to better adapt the urban zone to the reality of the population. These changes end up generating a series of intertemporal problems, especially regarding urban permits granted in accordance with extinct legislation. This paper seeks to explore the solutions that Brazil’s legislation, doctrine and jurisprudence have given to these controversies.