Aspectos controvertidos do uso de dispute boards em contratos administrativos

Abstract

A tradicional noção de função administrativa, atrelada à mera aplicação da letra da lei, à imperiosidade da posição estatal e à indisponibilidade do interesse público, tem sido reinterpretada à luz de novos fenômenos sociais e jurídicos. Em razão disso, tornou­se possível que a Administração Pública se valesse de novos mecanismos alternativos à jurisdição estatal, como são os dispute boards, para submeter à resolução os conflitos originados nas relações contratuais por si celebradas. Contudo, ainda que à disposição dos administradores públicos, a adoção de dispute boards em contratos administrativos tem sido fonte de algumas controvérsias, especialmente em razão da resistência em se desapegar de conceitos já superados. Este Trabalho de Conclusão de Curso objetiva, portanto, investigar a aplicabilidade dos dispute boards em contratos administrativos, bem como identificar quais seriam estes pontos controvertidos. Para isso, inicialmente serão resgatados conceitos basilares da doutrina de contratos administrativos. Após, serão analisados a origem, o conceito e a natureza jurídica dos dispute boards. Ao final, analisando­se a compatibilidade dos dois institutos, serão localizadas posições antagônicas na doutrina e na jurisprudência quanto ao uso de dispute boards em contratos administrativos, os quais serão testados a partir de exemplos hipotéticos, a fim de ilustrar o quanto dispõe cada posição. Utilizando­se de método dedutivo, através de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, concluiu­se que tais pontos de controvérsia podem ser superados à luz do novo paradigma em que se situa o direito administrativo, a se permitir o uso amplo deste mecanismo para a resolução das controvérsias em que fizer parte a Administração Pública.