Do conceito jurídico de “casa" aplicado ao veículo automotor utilizado com propósito laboral: uma abordagem baseada na privacidade e intimidade

Abstract

Esta monografia objetiva compreender a interpretação extensiva do conceito jurídico de "casa" e sua relação com a arma de fogo de uso permitido apreendida em veículo automotor utilizado com propósitos laborais. As apreensões de armas letais têm sido cada vez mais frequentes pelas polícias rodoviárias no Brasil, sobretudo em situações em que no próprio veículo onde o artefato é apreendido o condutor desempenha sua atividade profissional. Embora a Suprema Corte reconheça a necessidade de se conferir a inviolabilidade domiciliar a estes recintos, com vistas a resguardar a intimidade e a privacidade do motorista, o Superior Tribunal de Justiça tem rechaçado a tese de equiparação do veículo ao local de trabalho do condutor - quando utilizado profissionalmente -, para fins de tipificação do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Assim, diante da existência de um aparente impasse na jurisprudência, a pesquisa trouxe o seguinte questionamento: “O espaço compreendido pelos veículos automotores deve ser considerado "casa" para fins de tipicidade penal da posse irregular de arma de fogo de uso permitido, quando utilizado como local de trabalho pelo seu condutor? Supõe-se que, com vistas a garantir a privacidade e a intimidade do motorista responsável pelo veículo, quando utilizado com vistas a desenvolvimento de atividade profissional, o espaço neste compreendido deve ser incorporado ao conceito de “casa” para fins de juízo de tipicidade de arma de fogo de uso permitido apreendida em seu interior, no mesmo sentido da inviolabilidade domiciliar reconhecida a estes recintos. Para a realização da pesquisa, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, partindo-se do exame do conceito legal, doutrinário e jurisprudencial de “casa” para, então, compreender os limites e as circunstâncias de sua interpretação extensiva, sobretudo onde alguém exerce atividade profissional, o que ocasiona diferentes reflexos na proteção jurídica.