Análise de Impacto Regulatório No Processo Legislativo: relevância nas proposições legislativas aprovadas em 2020 pela Câmara dos Deputados

Abstract

A análise de impacto regulatório (AIR) é uma ferramenta utilizada em diversos países para auxiliar o regulador a tomar decisões com base em estudos de custo-benefício, alternativas comparadas e melhores práticas internacionais com a finalidade de decidir adotar ou não determinada medida de regulação da atividade econômica. A qualidade regulatória de um país impacta diretamente na sua capacidade de atrair investimentos e superar crises econômicas, motivo pelo qual o tema se mostra especialmente relevante no atual cenário brasileiro. Desta forma, o presente trabalho busca responder à seguinte pergunta: “a análise de impacto regulatório foi utilizada como instrumento relevante de tomada de decisão para aprovação de proposições legislativas pela Câmara dos Deputados no ano de 2020?”. A hipótese considerada é negativa. Através de pesquisa bibliográfica e de análise do processo legislativo, por meio do método de abordagem dedutivo, concluiu-se que a ferramenta de análise de impacto regulatório não foi utilizada como instrumento relevante de tomada de decisão no processo legislativo no âmbito da Câmara dos Deputados no ano de 2020.

Regulatory impact analysis (RIA) is a tool used in several countries to help regulators make decisions based on cost-benefit studies, compared alternatives and best international practices in order to decide whether or not to adopt a certain regulatory measure of economic activity. The regulatory quality of a country directly impacts its ability to attract investments and overcome economic crises, which is why the issue is particularly relevant in Brazil’s current scenario. Thus, the present work seeks to answer the following question: “was the regulatory impact analysis used as a relevant decision-making tool for the approval of legislative proposals by the Chamber of Deputies in 2020?”. The considered hypothesis is negative. Through bibliographical research and analysis of the legislative process, through the method of deductive approach, it was concluded that the regulatory impact analysis tool was not used as a relevant decision-making tool in the legislative process within the Chamber of Deputies in the year 2020.