Reflexos do (des)cumprimento dos requisitos da Circular de Oferta de Franquia no plano da validade do Contrato de Franquia: uma análise da jurisprudência do TJSC

Abstract

A presente monografia tem como objetivo geral identificar, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, quais são os reflexos do descumprimento dos requisitos obrigatórios da Circular de Oferta no plano da validade do Contrato de Franquia. A pesquisa foi desenvolvida utilizando o método de abordagem hipotético dedutivo e com base em procedimentos exploratórios e explicativos, culminados com técnicas de análise legal, jurisprudencial e bibliográfica. A hipótese apresentada é de que o descumprimento dos requisitos da Circular de Oferta de Franquia, previstos em lei, pode gerar a nulidade ou anulabilidade do Contrato de Franquia, desde que comprovado que a inobservância dos preceitos legais gerou dano ao franqueado. Diante do exposto, a presente pesquisa aborda a evolução e os diferentes conceitos da expressão franchising, assim como a origem e a transformação do sistema de franquias. Na sequência, são abordadas as legislações presentes no ordenamento jurídico brasileiro que dispõem acerca do contrato de franquia e do sistema de franquia empresarial, quais sejam: a revogada Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e a nova lei de franquias, Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019. Além disso, a monografia analisa, com base em 18 Acórdãos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que representam integralmente os resultados obtidos na pesquisa realizada por meio do indexador “Circular de Oferta de Franquia”, se a ausência de entrega ou o descumprimento dos requisitos da Circular de Oferta de Franquia gera reflexos no plano da validade do negócio jurídico celebrado entre franqueado e franqueador. Por fim, conclui-se que o mero descumprimento dos preceitos legais não é suficiente para produzir reflexos no plano da validade do contrato de franquia, sendo necessário que seja comprovado o nexo causal entre o descumprimento do franqueador e o prejuízo causado ao franqueado, culminado com a inexistência de evidentes convalidação tácita do contrato.

This monograph aims to identify, in light of the jurisprudence of the Court of Justice of Santa Catarina, which are the consequences of non-compliance with the mandatory requirements of the Offer Circular in validity plan of the Franchise Agreement. The research was developed using the deductive hypothetical approach method and based on exploratory and explanatory procedures, culminated with techniques of legal, jurisprudential and bibliographic analysis. The hypothesis presented is that the non-compliance with the requirements of the Franchise Offer Circular, provided by law, may generate the nullity or voidability of the Franchise Agreement, as long as it is proven that the non-compliance with the legal precepts caused damage to the franchisee. In view of this question, this research addresses the evolution and different concepts of the franchising expression, as well as the origin and transformation of the franchising system. Next, the legislations present in the brazilian legal system that provide for the franchise agreement and the business franchise system are discussed, namely: the repealed Law No. 8.955, of december 15 - 1994, and the new franchise law, Law No. 13.966, of december 26 - 2019. In addition, this monograph analyzes, based on 18 Judgments of the Court of Justice of Santa Catarina, which fully represent the results obtained in the research carried out through the “Franchise Offer Circular” indexer, if the absence of delivery or non-compliance with the requirements of the Franchise Offer Circular generates effects on the validity plan of the legal transaction entered into between the franchisee and the franchisor. Finally, it is concluded that the mere non-compliance with the legal precepts isn’t sufficient to reflect on the validity plan of the franchise agreement, and it is necessary to prove the causal link between the non-compliance by the franchisor and the damage caused to the franchisee, culminated in the absence of evident tacit validation of the contract.