Acordo de não persecução cível em matéria de improbidade administrativa: uma análise a partir do paradigma da consensualidade administrativa

Abstract

A inserção de métodos consensuais de resolução de conflitos no ordenamento tem impactado diversas searas do Direito Administrativo. Nesse contexto, a introdução da possibilidade de celebração do chamado acordo de não persecução cível em matéria de improbidade administrativa, nada obstante tenha aparentemente solucionado as divergências acerca da utilização de instrumentos de autocomposição quando comprovado o cometimento de atos ímprobos, suscitou novo debate no meio jurídico, em razão, sobretudo, da regulamentação ao instrumento, que foi integralmente vetada pelo Presidente da República. Assim, surge a necessidade de averiguar se a ausência de parâmetros procedimentais e materiais mínimos previstos em lei poderiam ser um entrave à celebração dos referidos acordos. Para isso, sob a ótica do método de abordagem dedutivo e do método de procedimento de pesquisa monográfico, utilizando a técnica de pesquisa bibliográfica, busca-se no presente trabalho demonstrar que o impacto do paradigma da consensualidade na atividade administrativa acabou fomentando uma série de alterações legislativas e doutrinárias que propiciaram que o acordo de não persecução cível fosse inserido no ordenamento jurídico brasileiro com subsídios suficientes para ser aplicado em matéria de improbidade administrativa, ainda que desprovido de regulamentação legal. A partir da análise proposta pelo presente estudo, foi possível identificar a existência de padrões mínimos apontados pela doutrina e jurisprudência pátrias suficientes a permitirem que o acordo de não persecução cível seja amplamente utilizado na busca pela preservação do interesse público em contexto envolvendo a prática de atos ímprobos.

The insertion of consensual methods of conflict resolution in the legal system has impacted several areas of Administrative Law. In this context, the introduction in the brazilian legal system of the so called non-civil prosecution agreement in matters of administrative misconduct, despite apparently having resolved the differences regarding the use of selfcomposition in situations involving the practice of administrative improbity acts, raised a new debate in the legal field due, especially, to the presidential veto applied in the law which regulated the quoted instrument. Therefore, there is a need to investigate whether the absence of minimum procedural and material parameters provided by law could be an obstacle to the execution of the so called non-civil prosecution agreement. In this way, from the perspective of the deductive approach method and the monographic research procedure method, using the bibliographic research technique, this research seeks to demonstrate that the impact of the consensuality paradigm in the administrative activity ended up fostering changes in the laws and in the specialists opinions which allowed that the non-civil prosecution agreement was inserted in the brazilian legal system already with sufficient information to be applied in matters of administrative misconduct, even if devoid of legal regulation. From the analysis proposed by this study, it was possible to identify the existence of minimum standards pointed out by the specialists and the courts decisions that are sufficient to allow the non-civil prosecution agreement to be widely used in the search for the preservation of the public interest in a context involving the practice of administrative improbity acts.