Os standards probatórios na tipificação da falta de recolhimento de ICMS próprio como apropriação indébita tributária: um estado do RO HC 163.334/SC do STF

Abstract

O art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90 tipifica a conduta de não recolher tributo “descontado” ou “cobrado”, na posição de sujeito passivo da obrigação tributária. Os tribunais superiores resolveram a divergência que havia se instalado no tocante à tipicidade da conduta de não recolhimento de ICMS próprio para este delito, ao julgarem o HC 399.109/SC (STJ) e o RHC 163.334/SC (STF). A divergência era fundada no enquadramento da repercussão meramente econômica do ICMS próprio no verbo do tipo “cobrado”. O STJ e o STF consideraram que a conduta é típica. E, no STF, fixou-se a tese de que o contribuinte deve agir com “dolo de apropriação” e “contumácia” para incidir no tipo penal em questão. Esses critérios para adequação típica da conduta delitiva influenciam diretamente a prática probatória destes casos; e, daí, surge o problema de se definir os níveis de suficiência probatória, dentro da teoria dos standards probatórios, que a acusação deveria atender, capazes de garantir a manutenção da legalidade penal e o estado de inocência. Diante disso, a presente pesquisa fará no primeiro capítulo um estudo dos acórdãos paradigma, a fim de conhecer os argumentos utilizados pelo STF e STJ que poderiam influenciar a prática probatória à nível de procedimento. A partir daí, o segundo capítulo contextualizará o tipo penal quanto aos elementos do crime, bem como às características do ICMS. O terceiro capítulo analisará a teoria dos standards probatórios dentro da teoria geral da prova penal, seu contexto histórico, conceito, e versões no direito comparado. E, diante das demonstrações anteriores, o quarto capítulo promoverá uma apreciação crítica dos argumentos dos acórdãos, demonstrando o impacto para a prova no processo. Desse modo, o presente trabalho, executado por meio do método dedutivo, com uso de análise jurisprudencial e pesquisa bibliográfica, conclui que os julgados atribuíram relevância jurídica a uma situação extrajurídica, elencando critérios não definidos no tipo penal, aplicando uma interpretação extensiva baseada em presunções.

The Art. 2nd, II, of the Brazilian Penal Law No. 8.137/90 typifies the conduct of not paying “discounted” or “collected” tax, in the position of taxable person of the tax obligation. The higher courts resolved the divergence that had arisen regarding the typicality of the conduct of non-payment of ICMS tax for this offense, when they judged in HC 399.109/SC (STJ) and RHC 163.334/SC (STF). The divergence was based on the framing of the merely economic repercussion of the ICMS tax itself in the verb of the “charged”. The STJ and the STF considered that the conduct is typical. And, in the STF, the thesis was established that the taxpayer must act with "appropriation intent" and "contumacity" to apply to the criminal type in question. These criteria for typical suitability of criminal conduct directly influence the evidentiary practice of these cases; and, from there, the problem arises of defining evidential standards that the prosecution should meet, capable of guaranteeing the maintenance of criminal legality and the state of innocence. Therefore, this research will, in the first chapter, study the paradigm judgments, in order to know the arguments used by the STF and STJ that could influence the evidentiary practice at the procedural level. From there, the second chapter will contextualize the penal type regarding the elements of the crime, as well as the characteristics of the ICMS. The third chapter will analyze the theory of evidentiary standards within the general theory of criminal evidence, its historical context, concept, and versions in comparative law. And, given the previous demonstrations, the fourth chapter will promote a critical appraisal of the arguments of the judgments, demonstrating the impact for the evidence in the process. Thus, the present work, performed through the deductive method, using jurisprudential analysis and bibliographical research, concludes that the judgments attributed legal relevance to an extralegal situation, listing criteria not defined in the criminal type, applying an extensive interpretation based on presumptions.