Os impactos da pandemia de covid-19 no sistema de contratações públicas diretas

Abstract

O enfrentamento da Pandemia de Covid-19 exigiu dos mais diversos agentes públicos ações rápidas e eficientes para aumentar a capacidade do sistema de saúde pública e frear o avanço da doença ‒ o que demandou, por consequência, maior agilidade nas contratações públicas, principalmente pela modalidade de dispensa de licitação. Dessa forma, tendo em vista que as normas sobre contratações diretas até então em vigor não eram suficientes para o cenário que se delineava, o Congresso Nacional aprovou algumas legislações específicas sobre compras públicas diretas no contexto da Pandemia, criando um microssistema normativo excepcional. Dentro dessa perspectiva, o presente trabalho tem como objetivo investigar se as legislações sobre compras públicas criadas durante a pandemia de covi-19 terão algum impacto de caráter permanente no sistema de contratações públicas diretas e, caso positivo, quais os mais notórios. A hipótese básica da pesquisa é que o microssistema criado para o enfrentamento da pandemia gerou reflexos perenes e contribuiu para a evolução do instituto das contratações públicas diretas no Brasil. Utilizou-se o método dedutivo, instrumentalizado por meio do procedimento de análise bibliográfica, com o exame de textos normativos, doutrinários e jurisprudenciais. Concluiu-se que, de fato, o microssistema normativo excepcional teve alguns impactos para a evolução das contratações públicas diretas, principalmente por ter a Nova Lei de Licitações (lei n. 14.133/2021) incorporado alguns dos seus dispositivos;

Confronting the Covid-19 Pandemic demanded fast and efficient actions from governments in order to increase the capacity of the public health system and halt the virus outbreak. This effort required greater agility in public procurement, especially in terms of bidding exemptions. In this sense, the Brazilian National Congress passed some specific laws on direct public purchases, creating an exceptional normative system to help public administrators to help fighting the coronavirus outbreak. In this regard, this paper aims to investigate if the legislations on public purchases created during the pandemic will have any normative impact beyond this specific period and, if so, which ones are the most notorious. The basic hypothesis is that this new system generated some perennial reflexes, which contributed to the evolution of the institute of direct public procurement in Brazil. This paper was developed under deductive method with the use of bibliographical analysis procedure. It was concluded that, in fact, the exceptional normative system had some impacts on the evolution of direct public procurement, mainly because the new Public Purchase Law incorporated some of its provisions.