A responsabilidade civil do Estado por omissão diante da pandemia de coronavírus

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo a análise da responsabilidade civil do Estado por omissões praticadas no contexto da pandemia de coronavírus. Mediante método dedutivo, bem como extensa pesquisa legislativa, bibliográfica e jurisprudencial, busca-se averiguar se o Estado pode ser responsabilizado pela não adoção ou pela adoção insuficiente de medidas de prevenção e combate a Covid-19. De início, são estabelecidos os requisitos centrais da responsabilidade civil do Estado, presentes no art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, seguindo-se com a explanação específica da responsabilidade por conduta omissiva, mormente no que diz respeito à corrente adotada, isto é, subjetiva ou objetiva. Posicionando-se a favor desta última, defende-se que a responsabilidade civil estatal por omissão prescinde de culpa, sendo analisados alguns casos emblemáticos acerca da temática nos tribunais superiores. Na sequência, visa-se explanar cada um dos elementos caracterizadores da referida responsabilidade civil, correlacionando-os com situações passíveis de ocorrência no contexto da Covid-19. Assim, devem estar caracterizados o ato ilícito, consistente na implementação inadequada das medidas de prevenção e combate à doença; o nexo de causalidade, definido como o liame entre a omissão do Estado e a lesão sofrida pela vítima, sendo aplicáveis excludentes e concausas; o dano, representado pelo prejuízo provocado, lesionando interesse legalmente protegido. Ao fim, infere-se que é possível responsabilizar o Estado por atos omissivos diante da pandemia, desde que presentes ato ilícito, nexo de causalidade e dano.

The present research has the objective to analyze State’s tort law by omissions commited in the context of the coronavirus pandemic. Through deductive method, as well as extensive legislative, bibliographical and jurisprudential research, it aims to investigate if the State can be held responsible for not implementing or insufficiently implementing measures to prevent and combat Covid-19. Initially, it establishes the central requirements of the State’s tort law, present in art. 37, § 6º, of Brazilian’s Federal Constitution of 1988, following the specific explanation about tort law in case of omission, especially with regards to the chosen theory, subjective or objective. Positioning in favor of the last one, it defends that State’s tort law for omissive conducts doesn’t require fault, analyzing some emblematic decisions determined by the superior courts. Afterwards, it discusses each element that characterizes the mentioned liability, correlating them with situations likely to occur in the context of Covid-19. Thus, there must be present the unlawful tort, consisting in the inadequate implementation of measures to prevent and combat the disease; the causal link, defined as the connection between the State’s omission and the damage suffered by the victim, admitting exclusions and concauses; the damage, represented by the result caused, injuring a interest protected by the law. In the end, it concludes that it’s possible to hold the State responsable for omissions during the pandemic, as long as are present unlawful tort, causal link and damage.