A responsabilidade civil pelos danos causados pelo motorista do aplicativo: uma análise da (in)aplicabilidade dos excludentes de fato exclusivo de terceiro e caso fortuito em relação às plataformas digitais de transporte individual a partir da teoria do risco criado.

Abstract

A pesquisa proposta objetiva analisar a responsabilidade civil das plataformas digitais de transporte individual e a utilização de excludentes de responsabilidade pelos danos causados pelos seus motoristas parceiros. A partir do método de abordagem hipotético dedutivo, a pesquisa utilizou o método monográfico. Para elaboração, foi empregado levantamento bibliográfico e documental, este último consistente na compilação de decisões judiciais de três tribunais estaduais: Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Tribunal de Justiça do Paraná e Tribunal de Justiça de São Paulo. Ao longo dos capítulos, foram trabalhados os seguintes objetivos específicos: (ii) compreender mais a fundo a responsabilidade civil objetiva, desde seu surgimento até as modalidades de risco, com destaque para a teoria do risco criado; (ii) identificar os elementos principais da relação de consumo e as excludentes de responsabilidade civil presentes na legislação consumerista, com ênfase para fortuito interno e fato exclusivo de terceiro; (iii) aprofundar os conceitos e elementos essenciais do consumo compartilhado; (iv) realizar levantamento de jurisprudência referente à responsabilização de aplicativos de transporte individual, a fim de analisar a aplicação feita pelos tribunais nos casos de danos cometidos pelos motoristas parceiros destes aplicativos. O cerne da pesquisa é analisar as possibilidades de elisão da responsabilidade civil das plataformas digitais de transporte individual frente aos danos ocasionados pelos motoristas parceiros. Dentre as excludentes debatidas, que são aceitas na legislação consumerista, a ênfase foi dada ao fato exclusivo de terceiro e ao caso fortuito. A partir do levantamento bibliográfico e da análise das decisões dos três tribunais, foi constatada a utilização da solidariedade da cadeia de fornecedores como instrumento processual para evitar discussões sobre a natureza do vínculo entre plataforma digital e motorista para, assim, afastar eventuais excludentes de responsabilidade que integram o risco criado por essas plataformas do consumo compartilhado.