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Abstract:
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Especialmente na última década, o Brasil e o estado de Santa Catarina passaram a vivenciar o
crescimento dos fluxos migratórios advindos de países do Sul global, como da América Central,
América do Sul e África. O estado, especificamente, destaca-se nacionalmente pela altos números de
contratação de mão-de-obra imigrante. Recentemente, a promulgação da Lei de Migração no 13.445 em
2017 e da Lei estadual no 18.018 em 2020 representaram avanços no campo dos direitos humanos dos/as
imigrantes, colocando-os/as na posição de sujeitos de direitos. Na prática, no entanto, em razão da
ausência de políticas públicas, os avanços conquistados no âmbito legislativo não se materializaram nas
ruas. Diante de reiteradas violações de direitos migratórios e sociais, faz-se necessário o estudo acerca
de quais instrumentos são capazes de contribuir para a aplicação das garantias legais. A assistência
jurídica, sendo uma espécie do acesso à justiça, mostra-se como uma importante ferramenta. Desse
modo, o objetivo geral desta monografia é evidenciar a importância da assistência jurídica prestada pela
rede de apoio local para a afirmação do imigrante enquanto sujeito de direitos em Santa Catarina. Para
tanto, utiliza-se o método do estudo de caso, apresentando-se dados dos atuais fluxos migratórios no
estado e as principais problemáticas por eles enfrentadas. O cenário local, por sua vez, é contextualizado
sob o marco teórico decolonial, servindo esse para elucidar a criação do conceito excludente e
racializado de “sujeito de direitos” que é perpetuado pela colonialidade e refletido no tratamento
dispendido aos atuais imigrantes não-brancos do Sul global, colocados à margem da atenção pública.
Para além, a partir da relação estabelecida entre assistência jurídica, acesso à justiça e acesso a direitos,
apresenta-se o cenário nacional de assistência jurídica para imigrantes e a rede de apoio local em Santa
Catarina, identificando-se assim o papel e a relevância do atendimento jurídico para essa população. Por
fim, os resultados mostram que a assistência jurídica prestada pela rede de apoio local, ao prestar
informações jurídicas, auxiliar nos processos frente à Administração Pública e fornecer assistência
judiciária, é medida essencial para a afirmação do imigrante enquanto sujeito de direitos, mas não
suficiente, uma vez que o fenômeno migratório exige uma abordagem multidisciplinar e a adoção de
medidas positivas pelo Poder Executivo. |
