O empoderamento do consumidor em torno dos seus dados pessoais diante da pandemia de COVID-19: um estudo do sistema legal de proteção de dados pessoais

Abstract

O presente trabalho busca analisar o sistema legal referente à proteção de dados do consumidor existente no ordenamento jurídico brasileiro com o objetivo de explorar os aparatos jurídicos que garantem a tutela do direito à proteção de dados, principalmente, diante da necessidade de amparo no contexto pandêmico do novo coronavírus. Dessa maneira, inicialmente, pretende-se demonstrar a conjuntura da sociedade e impacto do COVID-19 no tratamento de dados dos consumidores. Diante dessa realidade de crise a vulnerabilidade do consumidor se torna ainda mais acentuada, de modo que, torna-se ainda mais urgente a necessidade de uma base legal para garantir a proteção aos dados dos consumidores no cenário de urgência. A proposta, então, é explorar as disposições legais existentes sobre o tema de proteção de dados e, por fim, analisar um caso de um ato normativo que dispôs sobre compartilhamento de dados pessoais de consumidores com um ente público durante a pandemia de COVID-19.