O instituto da purgação da mora nos contratos de alienação fiduciária de bem móvel: (des)necessidade de alteração legislativa do Decreto lei 911/69 à luz dos princípios contratuais e do código de defesa do consumidor

Abstract

O presente estudo analisa a possibilidade de purgação da mora do devedor no Decreto-lei 911/69 a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico em diálogo com as demais fontes do direito, tal como princípios e legislações afins. Estuda o conceito e os aspectos históricos do negócio jurídico da alienação fiduciária, especificamente de bens móveis dados em garantia, assim como o rito processual da ação autônoma de busca e apreensão cabível a esta modalidade de negócio jurídico. Estuda o instituto da mora e da purgação da mora, em primeiro lugar seu conceito e sua previsão legal no Código Civil de 2002 e na sequência seu desenvolvimento no que tange ao Decreto-lei 911/69 antes de depois da Lei 10.931/2004, assim como sua aplicação aos diplomas legais afins ou aplicáveis ao tema, como a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei 9.514/97. Analisa o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp nº 1.418.593 a partir do voto vencedor e do voto vencido, os quais se ponderam. Considerando o estado da arte sobre o tema, discute o direito a purgação da mora do devedor fiduciante enquanto ainda seja útil o cumprimento da obrigação ao credor. Considerando a dificuldade à superação jurisprudencial do tema, analisa a (des)necessidade de alteração lege ferenda do art. §2, do 3º do Decreto-lei 911/69 a fim de garantir expressamente ao devedor o direito à purgação da mora. O método utilizado nesta monografia é o dedutivo, a partir de pesquisa bibliográfica e documental em fontes jurisprudenciais e legislativas

This study analyzes the possibility of purging the debtor's arrears in Decree-Law 911/69 from a systematic interpretation of the legal system in dialogue with the other sources of law, such as principles and related legislation. It studies the concept and historical aspects of the fiduciary alienation, specifically of chattels given in guarantee, as well as the procedural rite of the independent action of search and seizure applicable to this type of legal business. It studies the institute of arrears and purging of arrears, first of all its concept and legal provision in the Civil Code of 2002 and then its development with regard to Decree-Law 911/69 before and after Law 10.931/2004, as well as its application to related legal diplomas or those applicable to the theme, such as Law no. 8.078/90 (Consumer Defense Code) and Law 9.514/97. The judgment of REsp 1.418.593 by the Superior Court of Justice is analyzed, based on the winning vote and the dissenting vote. Considering the state of the art on the subject, the author believes that it is possible to purge the arrears of the fiduciary debtor while it is still useful for the creditor to fulfill the obligation. Considering the difficulty in overcoming the jurisprudence of the theme, {analises the (un) necessity} to alter lege ferenda of article 3, §2, of Decree-law 911/69 is proposed, in order to expressly guarantee the debtor's right of purging the arrears.. The method used in this monograph is deductive, based on bibliographical and documental research in jurisprudential and legislative sources.