Discricionariedade ou arbitrariedade? O uso dos termos "vulnerabilidade" e "periculosidade" na aplicação das medidas socioeducativas: uma análise do Superior Tribunal de Justiça.

Abstract

Na presente monografia propõe-se questionar o uso excessivo da discricionariedade conferida aos magistrados na aplicação das medidas socioeducativas, os quais utilizam dos termos “vulnerabilidade” e “periculosidade” em sua fundamentação. Nesse intuito, é primordial um estudo aprofundado do ato infracional no direito da criança e do adolescente, acompanhando a sua evolução e o surgimento desses institutos extensivamente utilizados no âmbito Socioeducativo. Assim, a pesquisa busca verificar a legitimidade do caráter discricionário que a lei confere aos magistrados e o modo como os juízes da Infância e Juventude fazem uso dos termos supracitados para fundamentar decisões arbitrárias. Para tanto, foram analisados, ao fim, dez acórdãos do Superior Tribunal de Justiça dentro do período de 2011 e 2021, demonstrando, por meio da metodologia exemplificativa, a forma como a discricionariedade foi desvirtuada, revestindo-se de arbitrariedades.

In the present monography, it is proposed to question whether the discretion conferred by law on magistrates in the application of socio-educational measures, using the terms "vulnerability" and "dangerousness" in their grounds, ends up being reversed in arbitrary judicial decisions. To this end, an in-depth study of the rights of children and adolescents in the Brazilian legal system is essential, following their evolution and the emergence of these institutes extensively used in the socio-educational sphere: “vulnerability” and “dangerousness”. Thus, this research seeks to verify the legitimacy of the discretionary character that the law confers on magistrates and the way in which Child and Youth judges use the above terms to support arbitrary decisions. To this end, ten judgments of the Superior Court of Justice were analyzed at the end of the period 2011 and 2021, demonstrating, in practice, the way in which discretion was distorted, taking on arbitrariness.