Análise sobre a (in)constitucionalidade do artigo 1.641, II, do Código Civil Brasileiro

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem o objetivo de analisar a constitucionalidade do artigo 1.641, II, do Código de Processo Civil Brasileiro. O problema da pesquisa é debater se a imposição do regime de separação de bens às pessoas com setenta anos ou mais está de acordo com o texto constitucional. Para responder essa pergunta, a hipótese levantada foi que essa obrigatoriedade infringe princípios constitucionais, como o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio da isonomia. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo. O objetivo geral do trabalho foi debater as causas que tornam a imposição do regime de separação de bens aos nubentes com setenta anos ou mais inconstitucional, além de traçar um panorama histórico- legal a fim de demonstrar o não cabimento dessa obrigatoriedade no ordenamento atual. Nesse sentido, o primeiro capítulo dedicou-se à análise do instituto do casamento e do regime de bens no sistema normativo e na sociedade brasileira, bem como à apresentação do regime da separação obrigatória de bens. O segundo capítulo, por sua vez, adentrou nos aspectos específicos que tornam o inciso II do artigo 1.641 do Código Civil inconstitucional. Enfim, com a análise do capítulo terceiro pode-se verificar na atuação jurisprudencial que a imposição desse regime ao casamento dos indivíduos septuagenários vem tendo a seu conteúdo contestado. Os principais marcos teóricos utilizados no trabalho foram Maria Berenice Dias, Rolf Madaleno, Paulo Lôbo, Nelson Roselvald, Cristiano Chaves de Farias, Silvio de Salvo Venosa, Luís Roberto Barroso e José Joaquim Gomes Canotilho. Ao final a hipótese foi confirmada, no sentido de que o artigo 1.641, II, do Código Civil Brasileiro possui conteúdo inconstitucional. A pesquisa tem relevância aos debates contemporâneos uma vez que textos infraconstitucionais não podem estar em discordância com a Carta Magna do ordenamento jurídico. Além disso, a expectativa de vida do brasileiro aumentou exponencialmente nos últimos anos e casamentos em que pelo menos um dos nubentes tem mais de setenta anos são cada vez mais uma realidade na sociedade.

The presente work aims to analyse the debate about the constitutionality of the article 1.641, II, of the Brazilian Civil Code. The problem of the research is debating whether the imposition of the separation of property regime on people aged seventy years old or more is in accordance with the constitutional text. To answer this question, it was hypothesized that this obligation violates constitucional principles, such as the principle of human dignity and the principle of isonomy. The approach method used was the inductive one. The general objective of the work was to debate the causes that turn the imposition of the separation of property regime for couples where at least one of them are seventy years old unconstitutional, in addition to drawing a historical-legal panorama in order to demonstrate the non-fit of this obligation in the current normative system. In this sense, the first chapter was dedicated to the analysis of the marriage institute and the property regimes in the normative system and in brazilian society, as well as to the presentention of the obligatory separation of property regime. Then, the second chapter is about the specific aspects that make the article 1.641, II, of the Brazilian Civil Code unconstitutional. Finally, with the analysis of the third chapter, it can be seen through the case law that the imposition of this regime on the marriage of septuagenarian individuals has been contesting its contente. The main theoretical frameworks used in the work were Maria Berenice Dias, Rolf Madaleno, Paulo Lôbo, Nelson Roselvald, Cristiano Chaves de Farias, Silvio de Salvo Venosa, Luís Roberto Barroso and José Joaquim Gomes Canotilho. In the end, the hypothesis was confirmed, in the sense that the article 1.641, II, of the Brazilian Civil Code has unconstitutional contente. The research has relevance to comtemporary debates, since infraconstitutional texts can not be at variance with the most important texto of the legal system. In addition, the life expectancy of brazilian people has increased exponentially in recent years and marriages in which at least one of the partners is over seventy years old are increasingly becoming a reality in society.