Loteamentos irregulares e clandestinos: natureza urbanística e aspectos jurídicos do parcelamento do solo

Abstract

O trabalho apresenta os principais instrumentos normativos relacionados ao parcelamento do solo e analisa sua eficácia na concretização da política urbana. Além disso, trata das iniciativas de regularização de parcelamentos não reconhecidos pelo Poder Público e destaca a jurisprudência recente do STJ sobre a matéria. A pesquisa, de análise qualitativa e essencialmente documental, envolveu o levantamento bibliográfico, jurisprudencial, doutrinário, e o estudo da legislação relacionada ao tema. Os resultados apontam para os prejuízos sociais e ambientais decorrentes dos parcelamentos implantados sem a obediência dos requisitos administrativos, registrários e urbanísticos. Ao mesmo tempo, constata a insuficiente atuação do Estado em regularizar parcelamentos às margens da lei diante o desafio de serem incorporados de maneira harmônica à malha urbana. Na conclusão, a pesquisa pontua os desafios atuais da política urbana frente às desigualdades socioespaciais da urbanização brasileira e posiciona o direito urbanístico e administrativo entre as disciplinas capazes de contribuir para mitigar o problema do parcelamento irregular e clandestino do solo.