Precedentes e o TCU: questões controversas

Abstract

O presente estudo tem por objetivo analisar os precedentes como limitadores da discricionariedade do Tribunal de Contas da União. O estudo proposto é de cunho bibliográfico, utilizando-se de pesquisas, artigos, monografias, teses e dissertações anteriormente publicadas e da análise normativa. O estudo foi elaborado privilegiando a análise do conteúdo das obras selecionadas com resultados evidentes na literatura. Os precedentes administrativos vinculantes visam uniformizar entendimentos da Administração Pública, sinalizar o acesso da sociedade a decisões similares e que prestigiem a equidade com a finalidade específica de harmonizar as decisões em matérias semelhantes. A Administração Pública deve estar adstrita aos princípios que regem a sua atuação de forma eficiente, transparente, célere, com igualdade e permeados de segurança jurídica para evitar a realização de atos divergentes em situações semelhantes. A teoria dos precedentes abrange o campo jurisdicional, mas se estende ao âmbito administrativo. Os precedentes administrativos podem configurar-se como limitadores da discricionariedade, pois há necessidade de harmonizar o julgamento em casos semelhantes. Contudo, não se deve esquecer que a realidade fática deve conter características semelhantes para que possa ser aplicada no caso concreto. Depreende-se que os precedentes previstos no artigo 927 do CPC/2015 não têm efeito vinculante sobre as decisões proferidas pelo TCU, e portanto não afetam a discricionariedade, por tratar-se de órgão autônomo, não vinculado a nenhum dos três Poderes, em conformidade com o art. 71 da Constituição Federal

The present study aims to analyze precedents as limiting discretion in the Federal Court of Accounts. The proposed study is of a bibliographic nature, using research, articles, monographs, previously published theses and dissertations and normative analysis. The study was prepared favoring the analysis of the content of the selected works with evident results in the literature. The binding administrative precedents aim to standardize understandings of the Public Administration, to signal society's access to similar decisions and that honor equity with the specific purpose of harmonizing decisions in similar matters. The Public Administration must be bound by the principles that govern its performance in an efficient, transparent, swift manner, with equality and permeated by legal certainty to avoid the performance of divergent acts in similar situations. The precedent theory covers the jurisdictional field, but extends to the administrative scope. Administrative precedents can be configured as limiting discretion, as there is a need to harmonize judgment in similar cases. However, it must not be forgotten that the factual reality must contain similar characteristics so that it can be applied in the specific case. It appears that the precedents provided for in article 927 of NCPC / 2015 have no binding effect on the decisions issued by the TCU, and therefore do not affect discretion, as it is an autonomous body, not linked to any of the three Powers, in accordance with art. 71 of the Federal Constitution.