A herança necessária do cônjuge e do convivente sob a óptica da autonomia privada: O pacto antenupcial como possibilidade conciliadora

Abstract

O presente trabalho insere-se no âmbito dos estudos em Direito Sucessório e traz como objeto a análise do exercício da Autonomia Privada com particular ênfase nas disposições em pacto nupcial sobre questões sucessórias. A pesquisa visa discutir os limites da referida autonomia, tendo em vista as garantias constitucionais da liberdade individual e da dignidade da pessoa humana, com nítidos reflexos em todos os ramos do Direito Civil, aqui com destaque ao Direito de Família e Direito Sucessório. Para tanto, considerar-se-á o tratamento normativo e jurisprudencial acerca das convenções celebradas em vida por casais sob o regime de separação convencional de bens, a intervenção estatal direta sobre o direito de propriedade e autonomia patrimonial, assim como a possibilidade de autodefinição de limites de disposição de bens diante de espaço restrito de liberdade.

The present work falls within the scope of studies in Inheritance Law and has as its object the analysis of the exercise of Private Autonomy, with particular emphasis on dispositions in Prenuptial Agreement. The research aims to discuss the limits of said autonomy, given the constitutional guarantees of individual freedom and the dignity of the human person, with clear inference in all branches of Civil Law, highlighted here in Family Law Inheritance Law. To this end, it will be considered the normative and jurisprudential treatment regarding the conventions celebrated by couples under the regime of conventional separation of property, the direct state intervention on the right to property and patrimonial autonomy, as well as the possibility of self-definition of limits on the disposition of assets against a restrictive space of freedom.