A Responsabilidade Civil do Estado e dos fornecedores pelos riscos da aplicação da vacina contra a Covid-19

Abstract

O objetivo do presente trabalho consiste na elaboração de revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial acerca da responsabilidade civil do Estado e dos fornecedores pelos danos causados por efeitos adversos da vacinação, para que se possa traçar rumos jurídicos em relação à forma com que eventuais danos causados pelas vacinas contra a Covid-19 serão observados pelo direito brasileiro. O estudo se inicia com o levantamento de toda a legislação relevante em relação à vacinação em geral e à imunização contra a Covid-19, além de examinar decisão do Supremo Tribunal Federal em relação à obrigatoriedade da vacinação. O trabalho segue com a abordagem de aspectos teóricos da responsabilidade civil do ente público, seguindo para a análise da responsabilidade civil do Estado por atos lícitos e suas peculiaridades. Após, discorre sobre a responsabilidade civil na sistemática do Código de Defesa do Consumidor e o conceito de defeito, além de elencar as excludentes de responsabilidade civil previstas na legislação consumerista. O trabalho segue com a análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, do Tribunal de Justiça do Paraná e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em relação à responsabilização do Estado e dos fornecedores por danos causados por vacinação. No último capítulo, esse estudo aborda a forma de tratamento dos Efeitos Adversos Pós-Vacinação em relação às peculiaridades da imunização contra a Covid-19, estabelecendo e traçando parâmetros objetivos para a averiguação acerca da imputação ou não da responsabilidade tanto em relação à Administração Pública quanto em relação aos fornecedores, buscando servir como base teórica para os possíveis imbróglio jurídicos que venham a surgir no futuro, após a imunização da população, tecendo também breve sugestão acerca da maneira com que as vítimas de Efeitos Adversos Pós-Vacinação podem ser melhor reparadas pelo Estado.

The present paper’s objective consists on a legislative, bibliographical and jurisprudential review on the State’s civil liability and the supplier’s civil liability for damages caused by side effects of vaccination so that legal directions can be traced in relation to the way in which any damage caused by Covid-19 vaccines will be observed under brazilian law. The study begins with the listing and analysis of all relevant legislation on vaccination in general and immunization against Covid-19, in addtion to examining the Supreme Court’s decision regarding mandatory vaccination. The paper continues with the approach of theoretical aspects of the public entity’s civil liability, proceeding to the analysis of the State’s civil liability for lawful acts and their peculiarities. Afterwards, it discusses civil liability in the Consumer Defense Code’s system and the concept of product defect, as well as listing the circumstances that exclude the supplier’s accountability in consumer legislation. It proceeds to a Superior Court of Justice’s, Federal Regional Court of the 4th Region’s, Santa Catarina’s Court of Justice’s, Paraná’s Court of Justice’s and Rio Grande do Sul’s Court of Justice’s jurisprudence review regarding the State’s and the supplier’s accountability for damages caused by vaccination. In the final chapter, this study addresses the Adverse Post-Vaccination Effects’ treatment in relation to the peculiarities of immunization against Covid-19, establishing and outlining objective parameters for verification on both the State and the supplier’s accountability, seeking to serve as a theoretical basis for possible legal disputes that may arise in the future, following immunization. In the end, it also makes a brief suggestion on the way that victims of Adverse Post-Vaccination Effects may be better repaired by the State.