A aplicação extensiva da impenhorabilidade de ativos financeiros no Processo Civil Brasileiro

Abstract

O presente trabalho tem como tema a aplicação extensiva da impenhorabilidade da caderneta de poupança, abarcada pelo inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil Brasileiro, para demais ativos financeiros. Assim, o objetivo da pesquisa consiste em analisar se o atual posicionamento dos tribunais brasileiros é uníssono e se não causa prejuízos ao credor. Para tanto, utilizou-se do método dedutivo de pesquisa, por meio de análise doutrinária a respeito da fase executiva no processo civil, estudo bibliográfico sobre o sistema financeiro brasileiro, bem como uma aprofundada análise jurisprudencial relativa à aplicação do inciso em voga. Observou-se posicionamento majoritariamente favorável à extensão da aplicação do dispositivo na Justiça Comum, ainda que o tema não esteja pacificado. No âmbito da Justiça Trabalhista, notou-se grande distanciamento da extensão, haja vista que, em parte dos casos, aplicou-se a exceção contida no parágrafo segundo do artigo 833, de modo a não considerar a caderneta de poupança impenhorável. Por fim, por não analisar critérios objetivos em relação aos ativos financeiros abarcados pela extensão, de modo a estender a aplicação do inciso para qualquer ativo, concluiu-se que os tribunais não priorizam o interesse do credor.