Responsabilidade civil pelo tratamento de dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): subjetiva ou objetiva?

Abstract

O presente trabalho, valendo-se do método dedutivo, possui o objetivo de expor diferentes pontos de vista sobre qual teria sido o fundamento para atribuição do dever de indenizar conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), incidente sobre os casos de responsabilidade civil sujeitos à sua disciplina jurídica. Por meio de análises doutrinárias acerca das diferentes conjunturas relacionadas ao problema, pôde-se elencar a existência de fatores políticos, sociais e provenientes de ordenamentos jurídicos estrangeiros que influenciaram o advento e elaboração da LGPD, ao passo em que, no tocante à responsabilidade civil, vislumbra-se uma tendência histórica de expansão da responsabilidade objetiva em detrimento da subjetiva, não obstante a jurisprudência sobre as relações entre responsabilidade civil e tratamento de dados seja bastante incipiente e marcada fortemente pelas contribuições do direito do consumidor. Ademais, mediante leitura da doutrina diretamente atrelada ao problema estudado, identificou-se a existência de correntes partidárias exclusivamente da responsabilidade objetiva, outras apenas da subjetiva, e ainda linhas de pensamento favoráveis a uma solução dualista, bem como de autores que pregam a criação, pela LGPD, de “novos fundamentos” para imputação do dever de indenizar. A partir de uma comparação e retomada dos entendimentos doutrinários, concluiu-se que há uma estreita maioria, em termos quantitativos, favorável à responsabilidade objetiva, seguida, respectivamente, pela responsabilidade subjetiva, dualista e, por fim, pelas concepções avessas a todas as anteriores, não obstante estejam todas sustentadas por argumentos juridicamente válidos e larga medida bem fundamentados. Pelo lado das perspectivas dos agentes legislativos que elaboraram o texto normativo em apreço, foi encontrada a intenção, não expressa no próprio diploma normativo, de que a responsabilidade objetiva deve ser aplicada para resolver a ausência de opção explícita nesse sentido, mediante incidência da cláusula geral respectiva constante no Código Civil, algo que indica, além de outros elementos obtidos a partir do histórico das tramitações em diferentes casas do Poder Legislativo, que, não obstante a falta de clareza na redação da versão consolidada da Lei, o problema objeto de estudo não foi ignorado pelo legislador, mas antes, foi sim efetivamente discutido. Na tentativa de orientar uma análise mais precisa acerca de todas as diferentes perspectivas encontradas, propõe-se a utilidade de determinados acordos semânticos sobre conceitos inerentes à responsabilidade civil atrelados a pontos específicos da Lei (ilicitude e antijuridicidade), nos quais boa parte das divergências se concentraram, bem como uma atenção específica à efetiva possibilidade de aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, como dispositivo de subsunção diante da lacuna constante na LGPD. Ao final, são suscitados outros problemas e desafios relacionados à resolução concreta de litígios envolvendo a problemática em tela, oportunidade na qual se ressaltam potenciais dificuldades, sob a ótica de segurança jurídica, na uniformização de entendimentos sobre o tema, sobretudo quando recordada a grande divergência doutrinária que se formou em torno dele, cuja constatação se soma aos diversos outros aspectos ligados à LGPD pendentes de solução, muito provavelmente, a ser tomada paulatinamente e com certas dificuldades, pela via jurisprudencial.

This text, by using the deductive method, aims to expose different points of view about what would be the ground to attribute the indemnity duty according to the General Data Protection Law (GDPL), appurtenant in cases of civil liability subjected to its legal discipline. Through doctrinal analysis of the different conjunctures related to the problem, it was possible to list the existence of political, social and foreign legal system factors that influenced the advent and elaboration of the GDPL, while, with regard to civil liability, it is possible to see a historical trend of expansion of strict liability in detriment of tort needed liability, despite the case law on the relationship between civil liability and data processing is quite incipient and strongly marked by contributions from consumer law. Moreover, through the reading of the doctrine directly related to the problem studied, it was possible to identify the existence of currents that support only strict liability, others only tort needed liability, and even lines of thought favorable to a dualistic solution, as well as authors who preach the creation, by the GDPL, of "new grounds" for imputation of the duty to indemnify. From a comparison and resumption of doctrinal understandings, it was concluded that there is a narrow majority, in quantitative terms, in favor of strict liability, followed, respectively, by tort needed liability, dualistic solutions and, finally, by the conceptions averse to all the above, although they are all supported by legally valid and largely well-founded arguments. On the side of the perspectives of the legislative agents that elaborated the normative text in question, it was found the intention, not expressed in the normative diploma itself, that the strict liability should be applied to solve such absence of an explicit option in the core of the normative text, through the incidence of the respective general clause contained in the Civil Code, something that indicates, besides other elements obtained from the history of the proceedings in different houses of the Legislative Branch, that, despite the lack of clarity in the wording of the consolidated version of the Law, the problem object of study was not ignored by the legislator, but rather, was effectively discussed. In an attempt to guide a more precise analysis of all the different perspectives found, it is proposed the usefulness of certain semantic agreements on concepts inherent to civil liability linked to specific points of the Law (the word “ilicitude” in Portuguese, and unlawfulness), on which most of the divergences were concentrated, as well as a specific attention to the effective possibility of applicability of art. 927, sole paragraph, of the Civil Code, as a subsumption device in the face of the gap in the GDPL. At the end, other problems and challenges related to the concrete resolution of disputes involving the issue at hand are raised, an opportunity in which potential difficulties are highlighted, from the perspective of legal certainty, in the standardization of understandings on the subject, especially when we recall the great doctrinal divergence that has formed around it, whose finding is added to the various other aspects related to the GDPL pending solution, most likely to be taken gradually and with certain difficulties, by way of jurisprudence.