A repartição de receitas tributárias como limitante à concessão de incentivos fiscais

Abstract

Dentre os suportes teóricos que inspiram a Constituição Federal de 1988, chama atenção o federalismo, o qual se manifesta também no âmbito fiscal, onde enseja diversas discussões se consequências concretas. Esta monografia visa o estudo aplicado do federalismo fiscal na seara da repartição da receita tributária, instituto essencial para o financiamento dos entes federativos, especificamente no que diz respeito à possibilidade de concessão de incentivos fiscais que dirimam o montante repassado. Desta forma, o estudo se propõe a responder o seguinte questionamento: podem os entes competentes conceder incentivos fiscais que afetem negativamente a partilha obrigatória, repassando aos entes que recebem parcela da receita também parcela do prejuízo? Em busca de resposta à questão proposta, o presente trabalho explora os limites da competência tributária no que diz respeito à disponibilidade da receita. Para tal, parte da própria teoria estruturante da Constituição Federal: o federalismo, explorando suas proposições e objetivos. Após, explora a efetiva relevância dos montantes repassados para os entes destinatários das parcelas, para que, finalmente, delimite a quem devem pertencer tais verbas e a partir de que momento surge tal prerrogativa. A partir disto, o presente trabalho entendeu, por fim, que as parcelas são de titularidade dos entes que as receberão, atuando inclusive como limitação à faculdade de conceder incentivos fiscais, os quais não devem ser computados quando da apuração da verba a ser repassada.

Among the theories that served as inspiration to the Federal Constitution of 1988, the spotlight is shone on the federalism, also perceived in the fiscal real, in which entails discussions of concrete consequences. This monograph aims an applied study of the fiscal federalism in what concerns the revenue shares, essential tool for the funding of the lower government levels, especially with respect to the possibility of conceding tax incentives that imply in a lowering of the amount to be shared. In this regard, the monograph seeks to answer the following: can the government levels concede tax incentives that negatively affect the revenue shares, passing on damage to the levels that receive the funds? In order to answer the proposed question, the present monograph seeks to explore the limits of the taxing power with respect to the availability of the revenue. To that end, starts from the theory that gives structure to the Federal Constitution: the federalism, exploring its propositions and finalities. In the sequence, explores the actual relevancy of the shared funds to the lower government levels to, finally, draw the line as to whom the funds must belong to, and when this prerogative arises. Studying such, the monograph concludes, at last, that the parcels of the funds that must be shared belongs to the government levels that must receive them, acting even as a limitation to the power to concede tax incentives, which must not be accounted when asserting the amount of revenue to be shared.