A decisão do STF na ADI 2.446: o esvaziamento do campo de incidência do parágrafo único do Art. 116 do Código Tributário Nacional

Abstract

A presente pesquisa tem como objetivo primordial criar, mediante a utilização do método indutivo, mais concretamente aplicado na análise de decisões específicas proferidas por órgãos julgadores pertencentes à A dministração e ao P oder J udiciário, um panorama quanto aos limites do planejamento tributário consagrados atualmente. Para tanto serão necessários alguns breves, porém vitais apontamentos acerca dos conceitos da elisão, elisão ilícita (elusão) e evasão fiscal, analisando os contornos de tais institutos. Dando concretude ao estudo aqui realizado, imprescindível o exame de algumas das decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), um dos principais órgãos de julgamento da autoridade fiscal, quando do tratamento da matéria dos limites do planejamento fiscal, tendo como pano de fundo a eficácia positiva do princípio da capacidade contributiva e a questionável interpretação econômica. Tal painel, em conjunto com a já referida análise doutrinária feita quanto às feições dos conceitos de elisão e evasão fiscal, torna possível a visão crítica do entendimento consignado pela Suprema Corte na ADI 2.446 e, por consequência, auferível a resposta ao questionamento objeto do debate aqui proposto